Comissão permanente redigiu parecer contrário a aprovação do Projeto de Lei, pois tema só pode ser proposto pelo Poder Executivo, ocasionando inconstitucionalidade na propositura.
Os vereadores da Câmara de Hortolândia usaram o tempo na tribuna livre, durante a sessão ordinária de ontem (17 de abril), para discutir a criação do Conselho de Municipal de Proteção aos Animais de Hortolândia (COMPAH). O tema foi amplamente explorado devido problemas enfrentados pelos vereadores por causa do parecer contrário das comissões permanentes para a criação do órgão.
O Projeto de Lei que cria o Conselho, é o de n° 19/2012, do vereador Lenivaldo Pauliuki, o Leni (PSDB), que foi apresentado na sessão ordinária do dia 10 de abril, mas recebeu pedido de vistas pelo vereador George Julien Burlandy, o Dr. George (PR). A propositura, ao passar pelos trâmites necessários, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que tem a vereadora Terezinha Correa Prataviera (PT) como relatora. O parecer contrário foi dado pois o assunto só pode ser tratado pelo Poder Executivo, e sua aprovação quebraria o princípio da separação dos poderes.
A decisão tomada pela vereadora causou indignação em pessoas ligadas à proteção dos animais. Um grupo pequeno compareceu ontem à Câmara para tentar reverter a situação, e os vereadores discutiram o assunto durante o tema livre. Segundo a vereadora Terezinha muitas pessoas ligaram em seu gabinete reclamando do parecer, ela esclareceu que não é contra o Projeto, mas como membro da Comissão de Justiça de Redação tem que agir conforme as leis. “Várias pessoas me acusaram por telefone e em redes sociais falando que não gosto de animais, e que estaria tentado sabotar o Projeto de um vereador que se preocupa com eles. Eu não sou contra o tema do Projeto, mas sim como ele foi feito. Este Projeto não pode ser feito pela Câmara, tem que vir direto do Poder Executivo, o que deixa sua constitucionalidade prejudicada por vício de iniciativa. Ainda tentei achar uma brecha para tentar aprovar o Projeto de forma legal, mas realmente não achamos uma maneira”, lamentou Terezinha.
Dr. George se manifestou sobre o assunto falando que pediu vistas do Projeto para analisar melhor a situação. “Não temos nada assim na cidade, mas realmente o Projeto tem que ser encaminhado pelo Poder Executivo, não cabe a nós legislar sobre este tema. Li um Projeto de outro parlamentar sobre o assunto falando que a proteção dos animais aos maus tratos não pode ficar apenas sob a avaliação individual de um técnico, precisamos de um dispositivo legal para eliminar as lacunas para impedir e reprimir a prática. O conselho se faz necessário para discutir estes assuntos através de fórum multidisciplinar, visando o aperfeiçoamento e criar uma política de saúde para a proteção dos animais. Por isso ressalto a importância da necessidade de rapidez do Executivo para mandar uma proposta para o Legislativo aprovar”, explicou.
Leni também usou a tribuna para falar sobre o assunto. “Quando redigi este Projeto busquei inspiração em outras Câmaras. Fiz isso porque não houve, até hoje, a manifestação do Poder Executivo sobre o assunto, e isso é comum por parte do Legislativo, agir quando não houve ação da Prefeitura”, explicou Leni.
Já o vereador Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL),sugeriu que a vereadora Terezinha fosse até a Prefeitura e conseguisse a criação do Projeto de Lei por eles, de forma legal. “Nós vereadores temos que primar pelo caminho claro, sugiro que a vereadora Terezinha procure a Prefeitura e peça para que o Projeto seja encaminhado por eles”, argumentou.
Projeto. O Projeto de Lei n° 19/2012 prevê a criação do Conselho, sendo formado por 22 representantes, sendo 11 de órgãos públicos municipais e 11 de entidades da sociedade civil. O objetivo é efetivar a defesa dos direitos dos animais, devido ao número crescente de casos de agressão e abandono. Leni ainda ressalta na justificativa que a própria Constituição Federal prevê a obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais. A criação do COMPAH servirá respaldar o cumprimento da legislação.
A propositura ainda prevê que para as entidades representadas precisam ter no mínimo dois anos de existência e que nenhum membro do Conselho será remunerado por suas funções. E competirá ao COMPAH propor diretrizes de política municipal para proteção aos animais, proteger a vida animal e promover debates, palestras e divulgação de informações que orientem as pessoas sobre a proteção aos animais.
Paula Vialto
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia