Câmara aprova isenção de tributos para facilitar acesso à moradia popular em Hortolândia
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou por unanimidade, durante a última sessão ordinária do semestre, o Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.229/2023 para ampliar isenções tributárias destinadas a empreendimentos do programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa Urbano I”.
A medida busca facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda no município.Com a nova redação do artigo 5º da lei, passam a ser isentos até a entrega dos imóveis aos mutuários os seguintes tributos e taxas municipais:
* IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – cobrado anualmente sobre imóveis localizados em áreas urbanas;
* ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – incide sobre os serviços prestados durante a construção dos empreendimentos;
* Taxa de Alvará de Construção – exigida para autorizar o início das obras;
* Taxa de Habite-se – necessária para a liberação do uso das unidades habitacionais;
* Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (lixo) – referente à coleta e destinação do lixo domiciliar;
* Taxas e valores administrativos diversos, como certidões, estudos técnicos, análises e licenças;
* ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) – aplicado na primeira transferência do imóvel ao mutuário.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta corrige uma lacuna na legislação anterior, garantindo maior segurança jurídica e viabilidade econômica aos empreendimentos contratados com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal. As isenções se aplicam exclusivamente aos empreendimentos da Faixa Urbano I, voltados à habitação de interesse social, e não se estendem a negociações futuras entre particulares.
A aprovação do projeto reforça o compromisso conjunto entre Executivo e Legislativo de Hortolândia em promover o direito à moradia digna e incentivar políticas públicas que beneficiem a população mais vulnerável, com foco em desenvolvimento urbano sustentável e inclusão social.
A iniciativa está alinhada com a ODS 10 da ONU – Redução das Desigualdades, garantindo a redução das desigualdades dentro dos países e entre eles.