Proteção às vítimas de violência doméstica é ampliada com aprovação de Projeto de Lei
Agora as mulheres de Hortolândia que forem vítimas de violência doméstica terão uma ampliação de sua proteção. Esta melhoria foi tema do Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em sessão ordinária pela Câmara Municipal na segunda-feira (13 de abril).
A proposta prevê a flexibilização das formalidades previstas na Lei 2.231/2009, que institui o programa auxílio-moradia nos casos de mulheres e seus filhos que foram vítimas de violência doméstica. O objetivo é facilitar que essas mulheres, após passar por uma avaliação técnica, possam ter acesso rápido ao Auxílio-moradia para evitar que elas continuem em situação de risco. Toda essa mudança não prejudicará o controle administrativo da Prefeitura sobre as concessões, apenas agilizará o processo.
Outra mudança prevista no PL do Executivo é a flexibilização da área onde os imóveis poderão ser locados para atender essas famílias em situação de vulnerabilidade. De acordo com a justificativa, a municipalidade “enfrenta a crescente dificuldade de locação de imóveis” dentro de Hortolândia, “decorrente da valorização imobiliária local”, especialmente quando se trata de famílias removidas de suas atuais residências por determinação do Poder Público.
Essa flexibilização de aluguel em municípios vizinhos a Hortolândia preserva a finalidade social do Programa Auxílio-moradia e evita a exclusão de pessoas que cumprem os requisitos para receber o benefício. Esta mudança não vai aumentar indiscriminadamente as despesas do município e ainda vai ajudar no fortalecimento da rede de proteção social da cidade, garantindo que todas as famílias sejam assistidas da melhor maneira e com mais agilidade.
A proposta, aprovada em plenário, agora segue para a Prefeitura para receber a sanção do Prefeito Zezé Gomes e depois de ser publicada no Diário Oficial passará a beneficiar vários moradores de Hortolândia.
ODS 05 - Igualdade de Gênero
A iniciativa está alinhada com a ODS 05 da ONU – Igualdade de Gênero, garantindo a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.