Proposta foi apresentada pelo vereador Enoque em sessão
Os vereadores aprovaram Projeto de Lei que prevê a facilitação de criação de CEP para localidades que ainda estão em processo de regularização. O Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do vereador Enoque Leal Moura, foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (21 de agosto) da Câmara de Hortolândia.
A proposta faz alteração na Lei nº 2.863/2013, que dispõe sobre as regras para denominação e alteração de denominação dos bairros, vias ou logradouros e próprios municipais. Especificamente, o PL do vereador, altera o Inciso V do Artigo 6º, prevendo mais documentos para comprovar as vias para serem denominadas através de Projetos de Lei. “Este é um projeto muito importante para que sejam criados CEPs para vários bairros da cidade que estão em processo de regulação”, explicou.
O objetivo é oferecer cidadania para as pessoas dos bairros, que têm dificuldades de receber correspondências e encomendas, pois não existe uma identificação para as ruas onde moram. “É muito importante ter um CEP, faz parte do processo de cidadania, ter um registro, sua casa com número e localização, para que todos possam receber suas cartas, encomendas. Temos vários bairros assim na cidade, como o Bairro do Furlan, o ativo da Fepasa, e o Projeto Hortolândia A-3/Monte Sinai. Ter essa denominação feita e registrada vai beneficiar muitos moradores”, finalizou Enoque.
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