Câmara Municipal aprova em primeira votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026
Durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia, realizada no dia 16 de junho, os vereadores aprovaram em primeira instância o Projeto de Lei nº 81/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O projeto, de autoria do Poder Executivo, é um dos instrumentos fundamentais de planejamento das finanças públicas do município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma exigência prevista no artigo 165 da Constituição Federal. Sua principal função é orientar a elaboração da LOA, estabelecendo metas fiscais, prioridades de governo, critérios para limitação de despesas, regras para transferências e parâmetros para a execução orçamentária do próximo exercício. Ou seja, ela funciona como um guia que assegura que a Prefeitura planeje seus gastos com responsabilidade e equilíbrio, de forma a preservar a saúde financeira da cidade.
Para o exercício de 2026, a LDO prevê um orçamento total de R$ 1,734 bilhão para a administração municipal. Esse valor engloba as estimativas de receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, além das entidades da administração indireta e dos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
A aprovação da LDO é essencial para a gestão fiscal responsável do município. Ela serve de base para a elaboração do orçamento anual, permitindo que a Prefeitura alinhe seus investimentos e despesas às receitas previstas, garantindo o cumprimento das metas fiscais, a prestação de serviços à população e a continuidade dos programas de governo. Com esse planejamento, Hortolândia se prepara para um novo ano com mais controle, previsibilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
O projeto segue agora para segunda votação, prevista para as próximas sessões legislativas.
A iniciativa está alinhada com a ODS 16 da ONU – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, garantindo sociedades pacíficas e inclusivas, o acesso à justiça para todos e instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.