Projeto de Lei prevê ampliação de acesso a banheiros públicos em áreas de uso concedido em Hortolândia
A partir da recente aprovação do Projeto de Lei nº 60/2025, os permissionários que utilizam áreas públicas em Hortolândia passarão a ter a obrigação de informar, de forma visível, sobre a disponibilização de banheiros ao público em geral. A norma foi aprovada durante a sessão ordinária realizada em 26 de maio, na Câmara de Hortolândia, e é de autoria do vereador Régis da Serralheria.
A nova legislação estabelece que todos os estabelecimentos comerciais instalados em áreas públicas objeto de permissão de uso devem afixar cartazes ou placas com os dizeres: “ESTE ESTABELECIMENTO DISPONIBILIZA BANHEIROS PARA USO DO PÚBLICO EM GERAL”. Os avisos devem ter, no mínimo, 50 cm de comprimento por 40 cm de largura e estar instalados em locais de fácil visualização.
A regra vale para comércios localizados em praças, parques, jardins e outros espaços públicos da cidade. O objetivo é garantir que a população saiba do seu direito de utilizar banheiros nesses locais, independentemente de consumir ou não nos estabelecimentos.
O descumprimento da nova legislação poderá acarretar penalidades ao infrator, que vão desde advertência até a suspensão do alvará de funcionamento por 180 dias, passando por multas que podem ser dobradas em caso de reincidência.
O autor da proposta, vereador Régis da Serralheria, destacou a importância da medida: “Muita gente ainda desconhece que esses espaços devem oferecer banheiros ao público. Essa lei vem para dar visibilidade a um direito que já existe e que precisa ser respeitado para garantir mais dignidade a todos que frequentam nossas praças e parques”, afirmou.
A legislação reforça dispositivos já previstos na Lei Municipal nº 3.774/2020, que determina aos permissionários a manutenção e oferta de banheiros públicos como parte das condições de uso das áreas concedidas. Para entrar em vigor, o Projeto ainda precisa receber a sanção do Prefeito.
A iniciativa está alinhada com a ODS 06 da ONU – Água Potável e Saneamento, garantindo a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos.