Câmara Municipal de Hortolândia cria CEI para apurar possíveis irregularidades em processo licitatório

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 17 de novembro, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, que cria uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).

A Comissão terá como objetivo apurar possíveis irregularidades relacionadas ao processo licitatório envolvendo a Prefeitura de Hortolândia e a empresa Life Tecnologia Educacional. A CEI terá duração de 90 dias, conforme previsto no texto do decreto, podendo ser prorrogada se necessário.

A Comissão será composta por quatro vereadores, selecionados a partir da indicação das bancadas partidárias. Após a publicação do decreto legislativo, cada bancada deverá se reunir para apresentar os nomes dos parlamentares que integrarão a CEI, respeitando a proporcionalidade partidária prevista no Regimento Interno.

A criação da CEI segue as prerrogativas legais do Poder Legislativo, garantidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, reforçando seu papel institucional de fiscalização.

A Câmara destaca que a medida tem caráter técnico e visa assegurar transparência e esclarecimentos à população sobre o tema.