Vice-prefeito recebe autorização da Câmara para licença sem subsídio

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 18 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, que concede licença ao vice-prefeito Carlos Augusto César, o Cafú, conforme previsto no inciso V do artigo 23 da Lei Orgânica do Município.

De acordo com o texto aprovado, a licença tem prazo indeterminado, com início a partir de 17 de novembro de 2025, conforme solicitação formal encaminhada pelo próprio vice-prefeito. O pedido foi lido durante a 38ª sessão ordinária, realizada no dia 17 de novembro, e integra o Processo Administrativo nº 296/2025.

Durante o período de afastamento, fica suspenso o pagamento do subsídio ao vice-prefeito, conforme estabelece o Art. 2º do decreto legislativo. O projeto aprovado também segue o que determina o Regimento Interno da Câmara em relação à tramitação de pedidos de licença, incluindo a aplicação do regime especial, preferência na votação e demais dispositivos citados na justificativa apresentada pela Mesa Diretora.

O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.