Uma audiência pública está marcada para a próxima quinta-feira (27 de junho), à 19hs, para discutir a revogação da Lei 3202/2015, que permite a alienação de vielas nos bairros Jardim Everest, Santa Clara do Lago Continuação e Parque dos Pinheiros. A iniciativa para o debate partiu do vereador Régis da Serralheria, que tem acompanhado de perto a situação desses bairros.

A atual Lei 3202/2015, aprovada para facilitar a alienação de vielas por investidura ou concessão de direito real de uso, nunca foi efetivamente implementada. Segundo a Prefeitura, a aplicação da lei esbarrou na impossibilidade de realização dos estudos necessários antes ou após sua aprovação. Em conformidade com uma decisão do Ministério Público, que destacou a importância das vielas de acesso, o Poder Executivo propôs o Projeto de Lei 82/2024, visando revogar a lei vigente.

De acordo com a justificativa do novo Projeto de Lei, a revogação se justifica pela importância das vielas para a circulação de pedestres em bairros com quadras superiores a 150 metros de comprimento. Essas vielas são essenciais para facilitar o trânsito e melhorar a mobilidade dos moradores.

O vereador Régis da Serralheria, proponente da audiência, expressou sua preocupação com o estado atual das vielas. Ele destacou que, além de não cumprirem sua função de facilitar o trânsito de pedestres, esses locais se tornaram propícios para atividades ilícitas devido ao abandono e à falta de iluminação. “Os locais ficam abandonados, escuros e são propícios para roubos, furtos, prostituição e até rota de fuga para bandidos. Precisamos discutir melhor essa revogação para não causar danos à população que circula e mora nessas regiões”, comentou Régis.

A audiência pública será uma oportunidade para que moradores, autoridades e representantes do Ministério Público discutam a melhor solução para as vielas dos bairros Jardim Everest, Santa Clara do Lago Continuação e Parque dos Pinheiros. A participação da comunidade será fundamental para garantir que qualquer decisão tomada esteja alinhada com os interesses e a segurança dos moradores.

A audiência pública é aberta ao público e todos os interessados estão convidados a participar e contribuir com suas opiniões e sugestões sobre o tema. Caso não não possa comparecer pessoalmente, o Canal do Youtube da Câmara terá transmissão ao vivo (Assista aqui).