É um instrumento de gestão pública, que visa informar aos cidadãos quais são os serviços prestados pelo Poder Legislativo. A partir desse documento, a Câmara de Hortolândia mostra quais são os requisitos e etapas de atendimento do serviço público, além de outras informações ao usuário.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD – é norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão.
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Aqui você encontra informações sobre todos os gastos feitos pelo Poder Legislativo, TACs, Aprovação de Contas dos Prefeitos. Esse local é para dar transparência para você, munícipe, sobre como o dinheiro da Câmara é investido.
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