O Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia, José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), recebeu dia 12 de agosto em seu gabinete representantes do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, para discutirem sobre o veto parcial que o Executivo remeteu ao Projeto de Lei n° 99/2011, de autoria de Zezé.

O Projeto trata sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias. O Veto do Executivo ao PL trata sobre a inconstitucionalidade do Artigo 3º que proíbe o vigilante de exercer qualquer outra função no banco a não ser de segurança, e sobre o Artigo 4º, alínea c, que fala sobre interdição da agência em caso de reincidência. O Corpo Jurídico da Casa, que também esteve presente na reunião, afirmou que o Prefeito teve razão em vetar os dois artigos, pois na visão da Lei, o Município não pode legislar sobre este assunto. Ainda de acordo com o Jurídico, mesmo que a Câmara derrubasse o veto, o Banco que estivesse em desacordo com o Projeto poderia entrar com o pedido de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na Justiça, para derrubar o mesmo.

Os representantes do Sindicato ressaltaram durante a reunião que agradecem o emprenho dos vereadores com relação à execução do Projeto, e que segundo os mesmos, isso por si só, já é um grande avanço. Por isso, num primeiro momento, decidiram aceitar o veto, para depois pensarem numa solução para o problema. De acordo com o Sindicato, os Bancos são regidos pela Lei Federal n° 7102, que regulamenta a segurança privada nas agências bancárias. Ainda segundo os representantes, eles já consideram uma enorme conquista o Projeto ter recebido apenas Veto Parcial, mas que irão juntar esforços e trabalhar com relação à fiscalização e aplicação e cobrança de multas para o cumprimento do quesito de segurança nas agências bancárias do Município.

De acordo com Zezé, “a vontade dos vereadores era derrubar o Veto, mas isso poderia trazer consequência maior, como o pedido de ADIN dos Bancos contra o Projeto. A vontade do Executivo também era a de que o Projeto fosse aprovado por inteiro, mas infelizmente isso não é possível, devido às circunstâncias do Município não ter autonomia para legislar sobre esse assunto. Cabe ainda ressaltar a importância deste Projeto de Lei para Hortolândia, ele trouxe diversos avanços nas questões relacionadas a segurança, visando a melhoria do trabalho nas agências, tanto para os funcionários quanto para a população. Todos vão se sentir mais seguros com as novas modificações, como blindagem dos vidros, melhoria no sistema de câmeras e ainda instalação de mais portas giratórias”.

Ao final da reunião, o diretor do Sindicato, Samuel Galzerano Nicoletti, agradeceu o Presidente da Câmara e concluiu que “a princípio considera positivo o Projeto ter recebido apenas Veto Parcial, pois os itens de maior necessidade do Projeto foram mantidos, e que isto com certeza visa a segurança não só dos bancários, como de toda a população hortolandense”.

Colaboração

Elisangela Carrenho

Auxiliar Administrativo – Estudante de Jornalismo

Supervisão

Paula Vialto

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia