Projeto destina unidades habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica
A proposta foi aprovada pelos vereadores nesta terça-feira
Vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram nesta terça-feira (17 de novembro) Projeto de Lei que destina às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o mínimo de 2% das unidades de Programas de Loteamentos Sociais e de Habitação Popular em Hortolândia. Também foram aprovados Requerimentos e Moções durante a sessão ordinária.
O PL nº 139, do vereador Adaílton Sá, prevê que 2% das unidades habitacionais de programas sociais, como Minha Casa Minha Vida, sejam destinadas para mulheres que sofreram com violência doméstica. A justificativa do PL é que apesar de “todo o protagonismo assumido pela mulher na sociedade moderna, é evidente que ainda existem situações onde a mulher, núcleo do seio familiar, deve ser protegida pelo Estado”.
Também estava na pauta de votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2015, que prevê a revogação do inciso II do §6º do art. 47, que dispõe sobre votação secreta de Projetos de Decreto Legislativo de concessão de títulos de cidadão e honrarias. A proposta, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), recebeu pedido de vistas do vereador Edivaldo (PSB);
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2015, que concede Título de Cidadão Hortolandense a José Rodrigues Vieira, do vereador Régis, foi rejeitado.
Para conferir os Projetos na íntegra acesso nosso site: http://sapl.hortolandia.sp.leg.br/consultas/sessao_plenaria/materias_ordem_dia_sessao_form?cod_sessao_plen=328&;dat_sessao=17/11/2015&tip_sessao=1.
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