Emenda extingue voto secreto para títulos de cidadão e honrarias
Proposta apresentada pelo vereador Régis foi endossada por outros seis vereadores
Extinguir o voto secreto para Projetos de Decreto Legislativo que tratam de títulos de cidadão e honraria é o que propõe uma proposta de Emenda à Lei Orgânica, que será apreciada nesta terça-feira (17 de novembro) pelos vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia. A proposta é do vereador Régis Bueno (PT), foi assinada conjuntamente pelo presidente da Câmara, Gervásio (PT), e os vereadores Clodo (PSB), Mida (PT), Meirinha (PRP), Paulão (PPL), e Zaca (PSB).
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2015 prevê a revogação do inciso II do §6º do art. 47, que dispõe sobre votação secreta de Projetos de Decreto Legislativo de concessão de títulos de cidadão e honrarias. O texto explica que a mudança se deve por “entender-se que não se justificam tais hipóteses de votação secreta pelos parlamentares, em razão da transparência necessária na atuação do vereador. Uma das formas de prestar contas aos eleitores é demonstrando transparência na prática de atos, em especial no exercício da função legislativa”.
Também será votado amanhã o Projeto de Lei nº 139/2015, do vereador Adaílton Sá (PV), que destina às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o mínimo de 2% das unidades de Programas de Loteamentos Sociais e de Habitação Popular em Hortolândia.
Do vereador Régis, ainda será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2015, que concede Título de Cidadão Hortolandense a José Rodrigues Vieira.
Para conferir os Projetos na íntegra acesso nosso site: http://sapl.cmh.sp.gov.br/consultas/sessao_plenaria/materias_ordem_dia_sessao_form?cod_sessao_plen=328&;dat_sessao=17/11/2015&tip_sessao=1.
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