Devido a estiagem, Prefeitura cria regra para evitar desperdício de água
Proposta criada pelo Executivo foi aprovada por unanimidade pelos vereadores durante sessão
Para disciplinar o uso racional de água no município, a Prefeitura de Hortolândia apresentou na sessão de ontem (08 de setembro) Projeto de Lei que prevê Estado de Alerta de Desabastecimento e diretrizes em casos de estiagem. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia.
O chefe do Executivo poderá decretar Estado de Alerta de Desabastecimento na cidade observando as vazões dos mananciais de abastecimento, de captação, volume de água bruta armazenada dos reservatórios e medição de consumo. Caso seja necessário entrar em racionamento depois da análise de dados oficiais, deverá ser dada ampla divulgação à população através dos meios de comunicação.
O PL nº 99 também prevê ampla fiscalização em época de estiagem, além de proibir uso de água para limpeza e lavagem de calçadas e veículos, a não ser que seja água de reuso, ou em caso de atividade comercial e construções. Também foi estipulada multa de 50 UFMHs (Unidades Fiscais do Município de Hortolândia) para quem for pego cometendo infrações. A propositura entra em vigor após sanção e publicação.
Na mesma tarde foi aprovado, em regime de urgência, o PL nº 131, do Executivo, que dispõe sobre transposição orçamentária no valor de R$ 31 mil para a Secretaria de Inclusão. O valor será utilizado para compra de playgrounds que serão instalados nas duas unidades do PAICA I (Programa de Acolhimento Institucional da Criança e Adolescente), ambas no Parque Ortolândia.
Do Poder Legislativo foi aprovado o PL nº 101, do vereador Clodo (PSB), que dá denominação de Nair Ferreira Coêlho Brachi à Rua 19 do Jardim Novo Cambuí. Já o PL nº 110, do vereador Meirinha (PRP), que dá denominação de Francisco Trainotti à passarela de ligação entre a Rua Amélia Basso Breda, no Vila Real, e a Rua Orestes Denadai, no Jardim das Paineiras; recebeu pedido de vistas do vereador Ananias (PSDB).
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