Câmara aprova incorporação para funcionários do Legislativo
Aprovação prevê benefícios a funcionários do Legislativo nos mesmos moldes do oferecido pela Prefeitura
Funcionários do Legislativo Hortolandense terão direito a incorporação em seus salários quando exercerem cargos com vencimentos maiores do que são titulares. O benefício foi aprovado pelos vereadores na tarde desta terça-feira (01 de setembro) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia.
O Projeto de Lei nº18, de autoria da Mesa Diretora, prevê alterações na Lei nº 3.064/2015, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Hortolândia. As modificações feitas através de um substitutivo total preveem que a cada ano trabalhado em uma função com remuneração superior a titular do funcionário publico, o servidor tenha acréscimo de 1/10 aos vencimentos, podendo chegar até 10/10. As modificações feitas na Lei seguem exatamente a mesma linha da incorporação já utilizada pelo Poder Executivo, e contou com um estudo de impacto financeiro para que pudesse ser aprovada. A mesma proposta ainda modificando o número de advogados constante no quadro de funcionários, colocando 2 dos 6 cargos existentes em vacância.
Do Poder Executivo foram apreciados dois PLs que tratam de transposição de dotação orçamentária: o primeiro, nº 128, prevê remanejamento de R$ 4,816 milhões; o segundo, nº 129, prevê transposição de R$ 3,197 milhões. Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o PL nº 102, que faz alterações na Lei que trata da proibição de queimadas no município. As modificações são referente a valores de multas, que anteriormente eram descritas em Reais e agora passaram para UFMH (Unidades Fiscais do Município de Hortolândia).
Da vereadora Mida (PT) foi aprovado o PL nº 28, que altera a Lei nº 144/2004 que institui a Semana Municipal de Combate a Exploração e Abuso Sexual Infanto Juvenil para Mês Municipal de Prevenção e Combate à Exploração e ao Abuso Sexual da Criança e do Adolescente. Do vereador Paulo Pereira Filho (PPL) foi aprovado o Projeto de Resolução nº 4, que altera a Resolução nº 143/2015, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Legislativo.
Também foram aprovados dois títulos de cidadão hortolandense, através dos Projetos de Decreto Legislativo nº 2, do vereador Zaca (PSB), que concede título a Maricilda de Gennaro Leme; e 5, do vereador John Lenon (PT), que concede o título a Dom Paulo Evaristo Arns.
Os Projetos podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara: http://sapl.hortolandia.sp.leg.br/consultas/sessao_plenaria/materias_ordem_dia_sessao_form?cod_sessao_plen=311&;dat_sessao=04/08/2015&tip_sessao=1.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
Paula Vialto
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