Comissão revisará Lei Orgânica e Regimento Interno
Projeto de Lei, que vai a votação amanhã, cria comissão para revisão de documentos importantes da cidade
Na sessão desta terça-feira (29 de abril), será votado Projeto de Resolução para a criação de uma comissão para revisar e alterar itens da Lei Orgânica de Hortolândia e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Hortolândia. Na mesma tarde ainda serão votados outros dois Projetos, um parecer da Comissão de Justiça e Redação, além de Requerimentos e Moções.
O Projeto de Resolução nº 6/2013, de autoria do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), institui uma comissão especial para a revisão da Lei Orgânica de Hortolândia e do Regimento Interno do Poder Legislativo. O documento prevê que serão designados cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, para elaborar a revisão. O período da revisão será de 90 dias, sendo prorrogáveis por mais 90, e as alterações poderão contar com o suporte da equipe de Assistentes Técnicos Legislativos da Casa.
De autoria do vereador Cleuzer Marques de Lima, o John Lenon (PT), será apreciado o Projeto de Lei nº 38/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, cadastradas no Programa Farmácia Popular, a disponibilizar lista atualizada de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Ministério da Saúde. A listagem tem que estar fixada em local visível e de fácil acesso, e a proposta do vereador ainda estipula multas para o descumprimento da lei.
Também está na pauta para votação o Projeto de Lei nº 186/2013, do vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), que dá denominação de Valdinéia Moraes da Silva à Quadra Poliesportiva do Parque Perón.
PARECER. Ainda será votado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2014, de Adaílton Sá (PV), que institui no calendário oficial do município o Dia da Esposa do Pastor e do Ancião, a ser comemorado no primeiro domingo de março.
A sessão acontece às 14h30 no plenário Geraldo da Costa Camargo, na Câmara Municipal de Hortolândia, situada à Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250, Parque Gabriel. Telefone (19) 3897-9900. Site: www.hortolandia.sp.leg.br. Facebook: https://www.facebook.com/cmhimprensa. Twitter: @camhortolandia
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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