Lei que dispõe sobre o Conselho de Proteção aos Animais recebe alterações
Na mesma tarde foram aprovados dois Projetos de Lei em regime de urgência
Os vereadores da Câmara de Hortolândia aprovaram na tarde desta quarta-feira (23 de abril) seis Projetos de Lei durante a sessão ordinária. O maior destaque foi para o Projeto que prevê alterações na Lei que trata sobre o Conselho de Proteção aos Animais. Também foram apreciados Requerimentos e Moções pelos parlamentares da cidade.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 9/2014, que introduz alterações na lei nº 2.705, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA. A propositura voltou à pauta após passar pela Comissão de Justiça e Redação, após receber emenda criada pelos vereadores na sessão do dia 8 de abril. O projeto passou pela Comissão para ter a Redação Final redigida novamente. A proposta do Executivo prevê alterações no Projeto original ajustando distorções, como definir o tempo de mandato dos membros do Conselho.
Ainda do Executivo foi aprovado o Projeto de lei nº 11/2014, que dá denominação para três trechos de prolongamentos de vias no Núcleo Santa Izabel. A propositura prevê que os prolongamentos recebam o mesmo nome das ruas as quais fazem parte.
De autoria do vereador Adaílton Sá (PV), foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/2014, que dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação de cultural na cidade de Hortolândia. E o último item da Ordem do Dia aprovado foi o Projeto de Lei nº 32/2014, de autoria do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho (PPL), que inclui no calendário oficial do município o dia da luta pela eliminação da discriminação racial, a ser comemorado em 21 de março.
Regime de urgência. Foram aprovados em regime de urgência dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro, de nº 48/2014, dispõe sobre transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 692 mil para as secretarias de Inclusão e Desenvolvimento Social, Cultura e Meio Ambiente. O outro Projeto, de nº 49/2014, que concede subvenção para 13 entidades da cidade, no valor total de R$ 195 mil.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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