Planilhas do transporte público tem divulgação aprovada
Projeto foi aprovado pelos vereadores e agora depende da sanção do prefeito Antonio Meira
As planilhas de cálculo tarifário do transporte coletivo deverão ser disponibilizadas para debate em audiências públicas. A divulgação foi aprovada na tarde desta terça-feira (15 de abril) pelos vereadores durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Hortolândia. A proposta ainda depende da sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.
O Projeto de Lei nº 130/2013, do vereador Régis Bueno (PT), prevê a publicação, no Portal da Transparência da Câmara, das planilhas de cálculo tarifário do transporte coletivo. As planilhas de cálculo tarifário, de custos quilométricos e relatórios mensais de operação por linhas e outras planilhas financeiras do transporte coletivo, que sejam usadas para análise de reajuste deverão ser apresentadas e debatidas, em forma de audiência pública, com a população para o fortalecimento da democracia e da gestão dos serviços públicos, como relatou o autor na justificativa do Projeto.
Também foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei nº 199/2013, da vereadora Clemilda Pereira, a Mida (PT), que dispõe sobre uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas de divulgação do Ligue 180 para denúncia de violência de gênero. O documento fala sobre o número 180, da Central de Atendimento à Mulher, disponibilizado pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República. Este trabalho busca dar atendimento voltado ao acolhimento, orientação e encaminhamento a serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil.
Com autoria do Poder Executivo, foram apreciados e aprovados cinco Projetos de Lei, sendo um deles em regime de urgência. O primeiro a ser aprovado, com urgência, foi o Projeto de Lei nº 47/2014, que dá autorização ao Executivo para celebrar convênio com a Secretaria do Estado da Cultura, para viabilizar a gravação de um DVD da Banda Municipal de Hortolândia.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/2014, que autoriza convênio com o Estado, para cooperação em atividades de segurança pública. A propositura prevê renovação de convênios antes feitos com o Estado e que já se encontram vencidos, portanto necessitando de uma renovação com urgência.
Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 28 e 29, que preveem abertura de crédito adicional de R$ 41.090 e R$ 49.951, respectivamente. Os dois tratam de aquisição de materiais para a conscientização sobre a preservação do meio ambiente e informações sobre o impacto positivo das obras realizadas no Ribeirão Jacuba e na bacia do córrego Santa Clara, respectivamente. E por último, foi aprovado o Projeto de Lei nº 30/2014, que dispõe sobre a normatização do serviço de táxi em Hortolândia, para atualização da legislação vigente.
EMENDA. O Projeto de Lei nº 22/2014, do vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), que dá denominação de José Francisco de Melo à Praça da Rua Pérola, no Jardim Santa Esmeralda foi aprovado com uma emenda. A modificação foi feita pela Comissão de Justiça e Redação acrescenta ao final do nome da Praça o apelido Tio Zé, como Melo era conhecido na cidade.
TÍTULO. De autoria do vereador João Pereira da Silva, o Professor João Pereira (PV), o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2014, que concede título de cidadão hortolandense a Alan Aparecido Murça.
RETIRADO. Foi retirado pelo vereador Régis, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, de sua autoria, que dispõe sobre alterações na Lei nº 873, de 04 de janeiro de 2001 - Código de Posturas Municipal. A propositura, ao ser retirada, será encaminhada para arquivo.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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