Executivo terá 10% para remanejamento de verba sem autorização do Legislativo
Percentual foi proposto pelo vereador Clodo e aprovado pelos vereadores alterando Orçamento de 2014
Foi reduzido de 20 para 10 o percentual de abertura de crédito adicional suplementar que o Poder Executivo terá para remanejar verbas para o próximo ano sem passar pela aprovação dos vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia. Esta modificação foi feita no Projeto de Lei do Orçamento aprovada na terça-feira (03 de dezembro) na sessão ordinária. Também foi aprovado o Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual 2014/2017) e dois Projetos em regime de urgência.
Foi proposto pelo vereador Clodomiro Benedito Gonçalves a alteração do inciso II do art. 4º do Projeto de Lei nº 153/2013, do Executivo, que trata do Orçamento de 2014. A proposta, aprovada por todos os vereadores, prevê que seja reduzido de 20 para 10% os valores que o Executivo poderá remanejar do Orçamento sem pedir aprovação da Câmara, acima destes valores todos terão que passar pela aprovação dos parlamentares. Depois de aprovar a modificação em destaque foi aprovado o Projeto de Lei por unanimidade.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 125, do Executivo, que trata do Plano Plurianual 2014/2017. O Plano é um instrumento de Planejamento Público de curto a médio prazo que definirá as diretrizes do governo para os próximos quatro anos, entre elas os Programas, Ações, Metas e Indicadores.
Urgência. Em regime de urgência foram aprovados os Projetos de Lei nº 180 e 198, também do Executivo, que dispõe sobre concessão de subvenção para entidades e crédito adicional suplementar de R$ 395 mil respectivamente.
Extraordinária. Finalizada a sessão ordinária foi aberta a sessão extraordinária para apreciação de cinco Projetos e quatro pareceres da Comissão de Justiça e Redação. Primeiro foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12, do presidente Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), que faz modificações na Lei 873/2001, que institui o Código de Posturas. A modificação é para estabelecer de forma coordenada ações que reduzam e até eliminem maus-tratos aos animais.
Também foram aprovados outros três Projetos de Lei: nº 128, de Cleuzer Marques de Lima, o John Lenon (PT), que dispõe sobre normas de criação do sistema cicloviário; nº 176, do vereador vereador Aparecido Antonio Meira, o Meirinha (PRP), que dispõe sobre a extensão da denominação da Rua Marcelina Ramos Meira, no Jardim Rosolem; nº 177, do vereador Gervásio Batista Pozza (PT), assinado em conjunto com todos os vereadores, a UBS (Unidade Básica de Saúde) do Campos Verdes terá denominação de Maria Aparecida Antunes dos Santos; e nº 184, do vereador Edivaldo Souza Araújo (PSB) institui a Semana de Ciência e Tecnologia.
Dos quatro Pareceres Contrários da Comissão de Justiça e Redação dois receberam pedidos de vistas do presidente Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL) – Projeto de Lei nº 179, que dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva, de Adaílton Sá (PV); e nº 183, de Régis Bueno (PT), que assegura aos usuários de transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias. Já o Projeto de Lei nº 147, do vereador Adaílton, que dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública, teve o parecer aprovado e foi encaminhado para arquivo. E o Projeto de Lei nº 192, de José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), que dispõe sobre a proibição de jogar lixo em vias e logradouros públicos, teve parecer rejeitado e volta para análise das Comissões.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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