Câmara vota PPA e Orçamento em último turno
Proposituras foram aprovadas na semana passada em primeiro turno
Os vereadores da Câmara de Hortolândia votarão nesta terça-feira (03 de dezembro), em segundo turno, os Projetos de Lei que tratam do Plano Plurianual (PPA) de 2014/2017 e o Orçamento de 2014. Na mesma tarde ainda será realizada uma sessão extraordinária para votação de cinco Projetos e quatro Pareceres da Comissão de Justiça e Redação.
O Plano Plurianual 2014/2017 será apreciado através do Projeto de Lei nº 125, do Executivo. O Plano é um instrumento de Planejamento Público de curto a médio prazo que definirá as diretrizes do governo para os próximos quatro anos, entre elas os Programas, Ações, Metas e Indicadores.
Em seguida será votado o Orçamento para 2014 que está com valor de 756 milhões, atravpes do Projeto de Lei nº 153, também do Executivo. A propositura estima receita e fixa despesas do município. Deste valor total, a Câmara Municipal receberá R$ 21,14 milhões e o Instituto Hortoprev terá um repasse de R$ 83,16 milhões.
Extraordinária. Logo após a sessão ordinária os vereadores iniciarão a sessão extraordinária para apreciação de cinco Projetos e quatro pareceres da Comissão de Justiça e Redação. O primeiro Projeto a ser votado é o de Lei Complementar nº 12, do presidente Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), que faz modificações na Lei 873/2001, que institui o Código de Posturas. A modificação é para estabelecer de forma coordenada ações que reduzam e até eliminem maus-tratos aos animais.
De autoria do vereador Cleuzer Marques de Lima, o John Lenon (PT), será votado o Projeto de Lei nº 128, que dispõe sobre normas de criação do sistema cicloviário. Do vereador Aparecido Antonio Meira, o Meirinha (PRP), será apreciado o Projeto de Lei nº 176, que dispõe sobre a extensão da denominação da Rua Marcelina Ramos Meira, no Jardim Rosolem. Através do Projeto de Lei nº 177, do vereador Gervásio Batista Pozza (PT), assinado em conjunto com todos os vereadores, a UBS (Unidade Básica de Saúde) do Campos Verdes terá denominação de Maria Aparecida Antunes dos Santos. E por último, o Projeto de Lei nº 184, do vereador Edivaldo Souza Araújo (PSB) institui a Semana de Ciência e Tecnologia.
Também serão apreciados quatro Pareceres da Comissão de Justiça e Redação aos Projetos de Lei: nº 147, que dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública; nº 179, que dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva, ambos de Adaílton Sá (PV); nº 183, de Régis Bueno (PT), que assegura aos usuários de transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias; e nº 192, de José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), que dispõe sobre a proibição de jogar lixo em vias e logradouros públicos.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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