Regulamentação para denominação de bairros e ruas é aprovada
Proposta foi feita pelo vereador Ananias e presidente Paulão, durante a sessão foram aprovadas outras proposituras
Normas para regulamentar a denominação de bairros, vias e logradouros de Hortolândia foram propostas pelo Projeto de Lei do vereador Ananias José Barbosa (PSDB) e aprovadas nesta terça-feira (01 de outubro) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. Na mesma tarde ainda foram aprovados outros quatro Projetos de Lei, além de Requerimentos e Moções.
O Projeto de Lei nº 107/2013, do vereador Ananias, com assinatura em conjunto do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), prevê que uma norma seja criada para regulamentar a denominação de vias, bairros e logradouros na cidade. A proposta do vereador é que, com a regulamentação, evite-se a duplicidade, modificação de nomes de locais já consolidados e inclusive prevê a consulta da Comunidade no caso de alteração. “Esta regulamentação era necessária, e mostra para a população no que a Câmara está trabalhando e que agimos em várias frentes. A proposta prevê que sejam beneficiadas pessoas que têm história na cidade através das homenagens com nomes de ruas. Isso vai melhorar nosso trabalho, com certeza”, comentou o vereador.
Os parlamentares aprovaram também dois Projetos de Lei do Poder Executivo, o nº 92 e o nº 127. O primeiro prevê alterações na Lei nº 1.972/2007 que estabelece regras de gerência do Fundo Municipal de Habitação e o segundo destina subvenção para 12 entidades de Hortolândia.
De autoria do Poder Legislativo ainda foram aprovados outros dois Projetos. Do vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), foi apreciado o Projeto de Lei nº 96/2013, que cria o programa de horta comunitária no município de Hortolândia. De autoria do vereador Jair Padovani (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 115 que obriga instituições financeiras a divulgar a proibição de venda casada de produtos e serviços em suas agências.
Parecer contrário. Três proposituras receberam parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e os pareceres foram aprovados pelos vereadores. Os Projetos de Lei são: nº 80, do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre diretrizes para realização de feiras itinerantes no município de Hortolândia; nº 108, que dispõe sobre a confecção e distribuição de cartilhas em braille contendo informações sobre os itinerários dos veículos que fazem o transporte coletivo municipal; e nº 119, que prevê a criação do Fundo Municipal do Deficiente Físico, Visual, Auditivo e Intelectual.
Vistas. Dois vereadores também pediram vistas de itens da Ordem do Dia. O vereador Valdecir Alves Pereira, o Nego (PPL), pediu vistas do Projeto de Lei nº 90, que dá denominação de Eliel Gomes à Ponte Estaiada de Hortolândia, de autoria de Edmilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB). E a vereadora Clemilda Pereira, a Mida (PT), pediu vistas do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 120, de Edivaldo Sousa Araújo (PSB), e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Banco de Sangue nos Hospitais do Município.
Já o Projeto de Lei 140, do vereador Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre instalação de depósito de sobras de materiais de construção para doação, foi retirado da pauta por ausência do parlamentar que está de licença médica.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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