Empresas que firmarem contratos com Prefeitura terão CNPJ divulgado
Projeto de Lei do vereador Zaca foi aprovado durante a primeira sessão ordinária do semestre
Todas as empresas que firmarem contratos, acordos ou convênios com o Poder Executivo de Hortolândia terão o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) divulgado. A obrigatoriedade foi aprovada durante a sessão ordinária de ontem (06 de agosto) na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia. Na mesma tarde, os parlamentares ainda aprovaram mais um Projeto de Lei.
Tornar ainda mais claro os atos praticados pelo Poder Executivo, é o objetivo do Projeto de Lei nº 69/2013, do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), aprovado pelos parlamentares. Esta clareza se dará, a partir de agora, com a obrigatoriedade da divulgação no Diário Oficial do Município, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas que firmarem contratos, acordos e convênios com a Prefeitura. O vereador ressaltou na propositura que esta divulgação dará maiores mecanismos de fiscalização e controle sobre os fornecedores que prestam serviços para a Administração Municipal.
Ainda foi aprovado na mesma tarde, o Projeto de Lei n° 72/2013, do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura, cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e dá outras providências.
Outros. O Projeto nº 65/2013, do vereador Jair Padovani (PSDB), que prevê coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados em farmácias e drogarias, não foi votado, pois o autor não estava presente na sessão. Já o Projeto de Lei nº 80/2013, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre Feiras Itinerantes Intermunicipais, recebeu pedido de vistas do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), e retorna em 15 dias para a pauta de votações.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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