Câmara apreciará dois Projetos de Lei em sessão
Uma propositura do Executivo e uma do Legislativo constam na Ordem do Dia
Os vereadores da cidade de Hortolândia apreciarão dois Projetos de Lei na sessão ordinária desta terça (30 de abril). A Ordem do Dia da Câmara está composta de um Projeto de Lei do Poder Executivo e uma do Poder Legislativo. No mesmo dia ainda serão apreciados Requerimentos e Moções protocolados pelos parlamentares.
Primeiramente será apreciado o Projeto de Lei n° 12/2013 do Poder Executivo, que prevê alterações na Lei 1.939 de 2007, que criou o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Física. O objetivo é fazer uma atualização, já que a lei foi criada há 5 anos, e a estrutura de secretarias da Prefeitura sofreu uma modificação em 2008. Segundo justificativa do Executivo, esta alteração se faz necessária para que se preste um melhor auxílio ao Conselho.
Em seguida será votado o Projeto de Lei nº 21/2013, de autoria do vereador Aparecido Antonio Meira, o Meirinha (PRP), que dá nova redação para Lei que trata de uso e ocupação de solo na cidade. O objetivo é corrigir uma distorção apresentada pela Lei nº 2.517/2011, em seu artigo 5º, que ao estabelecer permissão para instalação de antenas de transmissão de radiação eletromagnética no uso e ocupação de solo do Município, não previu esta instalação na Zona Rural. Segundo justificativa da propositura, tal exclusão não teria motivos, por isso foi feita esta alteração, contemplando estas áreas.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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