Projeto prevê estacionamento gratuito para deficientes físicos
Propositura tem o objetivo de diminuir barreiras enfrentadas por estas pessoas diariamente
A sessão ordinária desta terça-feira (09 de abril) da Câmara Municipal de Hortolândia terá discussão sobre o Projeto de Lei que prevê a gratuidade para deficientes físicos nos estacionamentos públicos ou privados no município de Hortolândia. Na mesma tarde ainda será apreciado em segundo turno o Projeto de Resolução que cria o Parlamento Jovem Municipal, além de outros quatro Projetos de Lei.
O Projeto de Lei n° 25/2013 do vereador Marcos Antônio Panício, o Mercadão (PT), prevê que todas as pessoas portadoras de deficiência física poderão parar seus carros gratuitamente em estacionamentos públicos ou privados pela cidade. Poderão receber o benefício pessoas impossibilidades de locomoção, usuários de cadeira de rodas ou muletas, idosos com andador e pessoas acidentadas, temporariamente incapacitadas de usar os membros inferiores. Segundo a justificativa do Projeto, essas pessoas têm dificuldade de encontrar locais para estacionar, o que cria barreiras para executar tarefas simples de seu cotidiano. O objetivo é facilitar o acesso dos portadores de deficiência física, garantindo maior conforto e praticidade, sem custos.
Também será apreciado nesta tarde o Projeto de Resolução n° 1/2013, de autoria do presidente Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL). O projeto prevê a criação do Parlamento Jovem Municipal e estabelece as diretrizes para seu funcionamento. Serão escolhidos 19 alunos da 8ª série do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio para participar de três sessões. O mandato será de um ano e terá caráter informativo e pedagógico, relativos ao exercício da cidadania e funcionamento do Poder Legislativo. A propositura terá votação em segundo turno, após modificações feitas durante sua passagem pela Comissão de Justiça e Redação.
Ainda serão apreciados dois documentos de autoria do Poder Legislativo. O primeiro é o Projeto de Lei n° 6/2013, do vereador Mercadão, que dá denominação de três ruas no bairro Jardim Novo Cambuí. O segundo é o Projeto de Lei nº 19/2013, de autoria do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), que dá denominação de Professor Leovigildo Duarte Júnior ao Centro de Memória de Hortolândia, na Vila São Francisco.
De autoria do Poder Executivo também serão votados dois Projetos de Lei: o de nº 22/2013 que prevê a reformulação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; e o de nº 23/2013, que prevê crédito suplementar de R$ 279 mil para despesas do Projeto Qualifica Cidadão e aquisição de equipamentos mobiliários para as Casas Abrigo.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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