Mudança da maioridade penal é discutida na Câmara
Moção apresentada em Sessão apoia a redução da maioridade penal para 16 anos
Um tema que gera muita polêmica não somente à nível municipal, mas em toda esfera da União, é sem dúvida a questão da maioridade penal. Há quem defenda que ela deva ser mantida a partir dos 18 anos e por outro lado, muitos que apoiam que ela deva ser reduzida para 16 anos.
A moção de nº 44/2013, de apoio e apelo pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33/2012, que reduz a maioridade penal para 16 anos e tramita no Senado, foi apresentada pelo vereador João Pereira, o Professor João Pereira (PR), e gerou exatamente este debate durante a sessão desta terça-feira (13 de março). A Moção foi aprovada, mas com votos contrários da bancada do PT.
Na propositura o parlamentar destaca que na região de Campinas é crescente o número de latrocínios não resolvidos que mostram que os autores ou participantes são menores de idade. O vereador ressalta que o aumento da criminalidade praticada por adolescentes é o principal tema de discussão quanto à responsabilidade penal para 16 anos.
Outro ponto apresentado por João Pereira, é que se uma pessoa a partir dos 16 anos pode votar, escolhendo os representantes para comandar um município, um estado ou a nação, ela também deve ser considerada criminalmente responsável por qualquer ato ilícito grave.
“Realmente esta matéria é muito polêmica. Infelizmente nosso código penal está muito atrasado e já se discute uma reforma. A pior coisa que existe entre a transição da adolescência e a juventude é falta de limites; se um jovem hoje pode votar, porque ele não pode ser responsável por seus atos?”, questionou o vereador durante o uso da tribuna na discussão da Moção.
O parlamentar explicou ainda em seu discurso que as leis do nosso país precisam ser revistas urgentemente com relação a essa questão, pois muitos adolescentes e menores de 18 anos assumem crimes cometidos por outras pessoas maiores de idade que já respondem criminalmente, o que acaba gerando nesses jovens o sentimento de serem impunes.
O presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), se colocou contra a moção. “A criança é fruto do seu meio e não o contrário. O que vai adiantar imputarmos o crime para o menor de 16 anos e continuar desenvolvendo as políticas que são feitas por este país? Nós apenas teremos um número maior de presos. Nossos governantes devem buscar outras ações para resolver esse problema”, declarou.
O líder de governo, Marcos Antonio Panício, o Mercadão (PT), disse que a discussão é muito ampla e que por decisão pessoal e seguindo as diretrizes do PT a nível nacional votou contra a Moção. “Essa questão é cultural, econômica e social. Esta mudança vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. Precisamos discutir mais sobre o tema e ouvir a opinião da população”, explicou.
“Esse assunto está sendo discutido há anos e até agora não houve acorso. O debate é ótimo, mas precisamos aprofundá-lo e discutir o sistema prisional, ver onde o jovem vai. Pois hoje a Fundação Casa é escola de bandidos. O PT discute isso no país inteiro e tem uma posição contrária. Acho que antes de votar a maioridade penal devemos pensar em políticas públicas para a juventude”, comentou durante a sessão o vereador e presidente do PT, José Nazareno Gomes, o Zezé (PT).
A Moção foi aprovada e será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, á Assembleia Legislativa de São Paulo e ao Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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