Projeto de Lei aumenta repasse compulsório ao Hortoprev
Contribuição do Município ao fundo de pensão dos servidores passa a ser de 13,77%
Buscando manter o equilíbrio econômico e financeiro do Hortoprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia), o Executivo apresentou Projeto de Lei que aumenta o repasse compulsório feito por ele ao Instituto. A propositura foi aprovada na sessão extraordinária desta sexta-feira (08 de março) na Câmara Municipal de Hortolândia.
O Projeto de Lei de n° 11/2013, de autoria do Executivo Municipal, altera o inciso II do artigo 75 da Lei Municipal nº 965/2001. O Projeto tramitava em regime de urgência e prevê um aumento de 2,27 pontos percentuais na contribuição patronal mensal do município ao Hortoprev.
Dessa forma, a contribuição previdenciária do Município que era de 11,5% passa a ser de 13,77% calculada sobre a remuneração dos servidores municipais ativos. O projeto aprovado será encaminhado ao Executivo, e sancionado pelo prefeito.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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