LDO 2025 é aprovado em 2ª discussão
A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (24 de junho) em segunda e última discussão o Projeto de Lei 72/2024, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as normas para o Orçamento de 2025. Esta lei estabelece as bases para a criação do orçamento municipal, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, além das entidades da Administração Indireta.
Para o ano de 2025, a receita projetada é de R$ 1.720.325.000,00, levando em consideração a inflação de 3,51% e o crescimento do PIB de 2,5%, conforme as projeções do Banco Central (Boletim Focus) e do IPEA. Também há previsão de aumento nas receitas próprias, transferências e convênios em negociação com os Governos Federal e Estadual.
O orçamento de R$ 1.720.325.000,00 será distribuído da seguinte forma:
- Hortoprev (IPSPMH): R$ 188.655.000,00 (11%)
- Câmara Municipal: R$ 50.172.000,00 (3%)
- Prefeitura: R$ 1.481.498.000,00 (86%)
A previsão na LDO para 2025 não garante que todos os recursos estarão disponíveis para a Prefeitura. O orçamento inclui recursos de convênios, receitas de capital e outras fontes vinculadas, como SUS e Fundeb. Os valores estimados para 2025 refletem as limitações para resolver todos os problemas rapidamente. No entanto, a administração se compromete a buscar mais recursos através de parcerias com os Governos Federal e Estadual e a economizar dentro da própria Administração, visando aumentar os investimentos no município e atender aos anseios da população.
O projeto de lei segue os princípios da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei Federal nº 4.320/1964, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, assegurando uma gestão fiscal responsável e eficiente.
Agora a proposta segue para o Poder Executivo para sanção e elaboração do Orçamento de 2025 que ainda deve ser votado pelos vereadores no final do ano.
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