Câmara Aprova Diretrizes para Orçamento de 2025 em Primeira Discussão
A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 72/2024 , que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025. O objetivo é definir as bases para a criação do orçamento municipal, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, além das entidades da Administração Indireta.
Contexto e Diretrizes
O projeto de lei segue os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei Federal nº 4.320/1964, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. Essas diretrizes são fundamentais para assegurar uma gestão fiscal responsável e eficiente.
Projeção de Receita
Para o exercício financeiro de 2025, a receita projetada é de R$ 1.720.325.000,00. Esse valor leva em consideração a inflação prevista de 3,51% e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5%, conforme as projeções do Banco Central (Boletim Focus) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Além disso, há previsão de aumento nas receitas próprias, transferências e convênios em negociação com os Governos Federal e Estadual.
Distribuição do Orçamento
A divisão do orçamento entre diferentes órgãos é detalhada para facilitar a compreensão e a tomada de decisão. Do total de R$ 1.720.325.000,00:
- Hortoprev (IPSPMH): R$ 188.655.000,00 (11%)
- Câmara Municipal: R$ 50.172.000,00 (3%)
- Prefeitura: R$ 1.481.498.000,00 (86%)
Detalhamento das Receitas
O valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 não significa que todos os recursos estarão disponíveis para a Prefeitura. Dentro do orçamento, estão incluídos recursos de convênios, receitas de capital e outras fontes vinculadas, como SUS (Sistema Único de Saúde) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A Receita do Tesouro, que corresponde a 62% do total, é de R$ 1,058 bilhão. Este montante inclui a parcela do tesouro destinada à Câmara Municipal. Portanto, 38% dos recursos da Prefeitura são provenientes de fontes federais, estaduais, fundos, operações de crédito e administração indireta, sendo totalmente vinculados a despesas específicas.
Considerações Finais
Os valores estimados para 2025 refletem as limitações enfrentadas para resolver todos os problemas rapidamente. No entanto, a administração se compromete a buscar aumentar os recursos disponíveis através de parcerias com os Governos Federal e Estadual e a economizar dentro da própria Administração. O objetivo é potencializar os investimentos no município, atendendo aos anseios da população.
Esta proposta agora segue para as próximas etapas de discussão e votação na Câmara Municipal. A participação da sociedade e dos vereadores é essencial para garantir que o orçamento atenda às necessidades do município de Hortolândia.
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