Veículos abandonados na rua serão removidos
Sessão da última terça-feira contou com aprovação de seis proposituras, sendo três em regime de urgência.
Os vereadores da Câmara de Hortolândia aprovaram na sessão da última terça-feira, Projeto de Lei que dispõe sobre a remoção e apreensão de veículos abandonados em vias abertas à circulação. Na mesma noite ainda foram aprovadas outras cinco proposituras, sendo três foram aprovadas em regime de urgência.
O Projeto de Lei de maior destaque da noite foi o de n° 130/2011, de autoria do Poder Executivo, que prevê sobre a proibição de permanência de veículos sem condição de circulação nas vias públicas. Será considerado abandono veículos que permanecerem por mais de 10 dias consecutivos, que não estejam com a documentação em ordem, sem vidros, pneus, sem motor, e que não estejam com sinalização de alerta. Segundo justificativa da Administração Municipal, “a remoção destes veículos, que não raro são verdadeiras sucatas, constitui um dever da Administração Pública em benefício da segurança e até mesmo da saúde da população. O presente Projeto de Lei prevê a criação de normas que tomem exequíveis, inclusive sob o aspecto legal, a remoção de veículos abandonados”.
Também foram aprovados os Projetos de Lei n° 139 e 140, que dá denominação de Rayane Breda de Oliveira ao Posto de Saúde do Novo Ângulo, e declara de utilidade pública o Centro Cultural Casa da Joana/CIA São Genésio, respectivamente. Ambos de autoria do presidente da Câmara, José Nazareno Gomes, o Zezé (PT)
Já o Projeto de Lei n° 144/2011, do vereador George Julien Burlandy, o Dr. George (PR), recebeu parecer contrário das comissões permanentes e foi arquivado. Ele previa a quitação de valores de multas decorrentes de infrações leves ou médias, poderá, alternativamente, ser efetuada mediante entrega de cesta básica ou acompanhamento de palestras educativas.
Regime de Urgência
Em regime de urgência foram aprovados três Projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro foi o n° 145, que prevê a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça para cessão de estagiários de direito. Em seguida foram aprovados os n° 163, que prevê implantação plano privado de auxílio à saúde para servidores ativos da Prefeitura e da Câmara; e o n° 165, que autoriza emissão de títulos de concessão especial para fins de moradia, aos possuidores de lotes no Jardim São Bento.
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