Câmara aprova Projetos que regularizam Recando do Sol e Jardim Boa Esperança
Sessão ordinária teve aprovação de cinco proposituras em regime de urgência, além dos Projetos na Ordem do Dia.
Dois Projetos de Lei foram aprovados na noite de ontem (04 de outubro), em regime de urgência, e preveem a regularização de bairros iniciados por ocupação em 1993 na cidade de Hortolândia. Na mesma noite ainda foram aprovados outras três proposituras em regime de urgência, além dos Projetos que já constavam na Ordem do Dia.
Os Projetos de Lei n° 149 e 150/2011, de autoria do Poder Executivo, têm por objetivo regularizar imóveis dos bairros Jardim Boa Esperança e Recanto do Sol, através do Programa Social de Regularização Urbanística e Fundiária. Estes loteamentos foram fundados através de ocupação em 1993 formando um loteamento clandestino. Com a aprovação a Administração Municipal aplicará uma medida chamada de Concessão Especial para Fins de Moradia, que permite que os donos dos imóveis tenha a documentação regularizada dos lotes.
Ainda em regime de urgência foram aprovados outros três Projetos. O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar n° 11/2011 criou dois novos cargos de auditor fiscal tributário, pois segundo a Administração Municipal, o surgimento de novos estabelecimentos comerciais, tornou insuficiente o número atual de auditores. Em seguida foi votado o Projeto de Lei n° 142/2011 prevê uma adequação no Projeto de Arborização Urbana para redimensionamento da largura de calçadas nos parcelamentos de solo e nos empreendimentos condominiais e adequação de espécies de árvores a serem plantadas. E por último o Projeto de Lei n° 148/2011, prevê um crédito adicional de cerca de R$ 3,4 milhões para despesas com a Secretaria de Educação com materiais elétricos, hidráulicos, esportivos e materiais de limpeza e higiene, além da aquisição de enciclopédia Barsa e tablets para atividades de acompanhamento pedagógico dos profissionais da Educação.
ORDEM DO DIA
Já da Ordem do Dia foram aprovados um Projeto de Lei, um Substitutivo total aos Projetos de Lei n° 180a 190/2010 e também um Projeto de Decreto Legislativo.
De maior destaque foi o Projeto de Lei n° 131/2011, do Executivo, que prevê a proibição de reparos de automóveis em vias públicas, evitando que veículos em reparos fiquem muito tempo estacionados em vias públicas dificultando o trânsito no local.
De autoria do vereador Aparecido Antonio Meira, o Meirinha (PRP), foi aprovado um Substitutivo Total aos Projetos de Lei n° 180 a 190/2010, que dispõem sobre denominação de Ruas do Bairro Jardim Santiago. E do vereador Gervásio Batista Pozza (PT), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2011, que concede medalha de mérito 19 de Maio a homenageados.
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