Doações ao Conselho Tutelar
Projeto autoriza recebimento de doação de carro para Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar de Hortolândia vai receber um carro zero quilômetro, além de outros equipamentos para melhor funcionamento da instituição. A doação foi concretizada através de aprovação do Projeto de Lei nº 38/2017, em regime de urgência, que dispõe sobre autorização para recebimento de doação, com encargos de bens móveis, pelos vereadores durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia, na noite desta segunda-feira (24 de abril).
O PL autoriza o Poder Executivo a receber um carro Citroën C3 AirCross 1.6, zero quilômetro, uma Impressora multifuncional, cinco Desktops e um Bebedouro, para uso do Conselho Tutelar municipal, através de doação feita pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. A aprovação do PL era necessária pelos vereadores, pois para o recebimento das doações, o Poder Executivo tem que cumprir com encargos como: manutenção preventiva periódica, reparos, manter as condições de cobertura de garantia durante os prazos estabelecidos para o respectivo bem, disseminar ações da Campanha Nacional de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes por meio de impressão e/ou veiculação de peças de campanha disponibilizadas pelo Ministério.
Em rito de tramitação normal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2017, do vereador Thiago Mascarenhas (PRB), que institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Holocausto e Contra toda forma de Discriminação.
Os vereadores aprovaram um recurso contra o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 22/2017, do vereador Ceará do Horto, que dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo urbano para mulheres vítimas de violência doméstica e família. Com a aprovação do recurso contra o parecer de vício de iniciativa, o Projeto retorna às comissões permanentes para tramitação normal, e posterior apreciação em plenário.
Vistas
O vereador Paulão (PRP) pediu vistas, para melhor análise, do recurso referente ao Projeto de Lei nº 15/2017, do vereador Thiago Mascarenhas (PRB), que dispõe sobre criação de praça para socialização para convívio de cães e proprietários.
Os vereadores ainda discutiram Requerimentos e Moções durante a sessão ordinária desta segunda-feira.