Mudança prevê isenção de IPTU para Minha Casa Minha Vida
Alteração no Código Tributário concede às famílias de baixa renda a isenção do imposto
Famílias com renda familiar até dois salários-mínimos integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida ou de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Hortolândia. A isenção foi aprovada na última segunda-feira (26 de agosto), através do Projeto de Lei Complementar 5/2019, que altera o Código Tributário, mas ainda precisa da sanção da Prefeitura para entrar em vigor.
De autoria do vereador Thiago Mascarenhas (PRB), a proposta visa dar a isenção através de Decreto do Executivo para famílias em vulnerabilidade social, que comprovem a renda familiar igual ou inferior a dois salários-mínimos. A isenção poderá ser concedida através de análise pela Prefeitura de documentação que comprove a renda familiar e também do contrato firmado para a compra do imóvel.
“[o Projeto de Lei] foi elaborado com o intuito de beneficiar diversas famílias de baixa renda, que de outra forma não teriam como arcar com o pagamento do IPTU sem afetar sua já exígua renda. Por outro lado, a presente isenção contribuirá para diminuir a inadimplência, uma vez que, em alguns casos, o valor cobrado do imposto predial urbano é superior ao valor pago corresponde a 12 parcelas do financiamento do imóvel”, relatou o autor na justificativa do Projeto.
Dia sem carro
Também foi aprovado na última segunda o Projeto de Lei 43/2019 que institui o Dia Municipal Sem Carro, a ser comemorado no 1º domingo de Julho. De autoria do vereador Régis da Serralheria (PC do B), a proposta busca conscientização para a importância da busca por meios de locomoção mais sustentáveis.
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Também foram apreciados e aprovadas outras proposituras na última sessão. Em regime de urgência foi aprovado o PL nº 118/2019, do Executivo, que prevê abertura de crédito adicional especial de R$ 3.770.
Do vereador Frank (DEM) foi aprovado o PL nº 28/2019, que faz alteração na Lei 3.507/2018, que dá denominação para praça no Vila Real. Do vereador Paulo Pereira Filho, o Paulão (PRP), foi aprovado o PL 47/2019, que dá denominação de Neusa Camargo de Oliveira, para a Rua 10 do Jardim das Figueiras II. Do vereador Zé Geraldo (PDT) foi aprovado o PL nº 53/2019, que estende a denominação de Rua Frederico Alves da Costa ao prologamento da referida rua, entre o Jardim Nova Hortolândia e o Jardim Minda.
Já do vereador Clodoaldo (PSC), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, que concede título de cidadã hortolandense a Maria das Dores Taveira Santos. E da vereadora Simone Betini (PDT), foi aprovado PL nº 61/2019, que institui o Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres “Campanha do Laço Branco”.