Famílias terão título de posse de área pública no Jd Novo Ângulo

Famílias que vivem em uma área de lazer do Poder Público no bairro Jardim Novo Ângulo poderão regularizar a situação do imóvel devido a aprovação de Projeto de Lei, ontem (06 de outubro), na Câmara de Hortolândia. Esta medida também já foi tomada para beneficiar famílias do Jardim Boa Esperança.

O Projeto de Lei nº115 do Poder Executivo garante às famílias que vivem em lotes no Sistema de Lazer 4 do bairro – já desafetado pela Lei nº 2.955/2014 –, os títulos concessivos de posse, chamados de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. A atual proposta visa atender às necessidades de pessoas de baixa renda.

Os parlamentares da Câmara também aprovaram o PL nº 112, do vereador Zezé (PT), que dá denominação de Débora Regina Leme dos Santos à Praça 12 de Outubro, localizada à Rua Circular, no Jardim Nossa Senhora de Fátima. Do vereador professor João Pereira (PR), foi aprovado o PL nº 117, que dá denominação de Antônio de Souza – Tio Tonho ao campo de futebol do Jardim Campos Verdes.

Em regime de urgência foi aprovado o PL nº 137, do Executivo, que concede cerca de R$ 92 mil em subvenção para 12 entidades do município.

VETOS. Dois vetos foram apreciados na tarde desta terça, sendo o veto parcial ao PLs nº 18, da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei de Cargo Carreiras e Vencimentos do Legislativo, rejeitado; e o veto parcial ao nº 28, da vereadora Mida (PT), que altera a Lei nº 1444, de 10 de setembro de 2004, que “institui a Semana Municipal de Combate a Exploração e Abuso Sexual Infanto Juvenil e dá outras providências”, para “institui o Mês Municipal de Prevenção e Combate à Exploração e ao Abuso Sexual da Criança e do Adolescente”, acatado.

Os Projetos podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara: http://sapl.hortolandia.sp.leg.br/consultas/sessao_plenaria/materias_ordem_dia_sessao_form?cod_sessao_plen=311&;dat_sessao=04/08/2015&tip_sessao=1.

Twitter: @camhortolandia

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