Projeto ajusta Convênio dos Bombeiros firmado entre Prefeitura e Estado
Termo Aditivo foi analisado pelos parlamentares e entra em votação nesta terça-feira
Um Termo Aditivo ao convênio firmado entre a Prefeitura e o Estado de São Paulo referente ao Corpo de Bombeiros será apreciado pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira (29 de setembro) na Câmara Municipal de Hortolândia. O convênio assinado em 2009 precisou passar por algumas modificações.
Estas modificações foram analisadas pelos vereadores através do Projeto de Lei nº 114/2015, do Executivo, e serão votadas amanhã. A proposta da Prefeitura busca adequar uma situação firmada inicialmente com o Governo do Estado no ano de 2009, que foi autorizada pela Lei 1.463/2014, e acabou tornando-se inadequado com o tempo transcorrido. As modificações foram feitas pela Prefeitura e agora passam pela avaliação da Câmara para que o convênio entre o Estado e o Executivo para a ação do Corpo de Bombeiros na cidade continue acontecendo de maneira correta.
Também de autoria do Poder Executivo serão apreciados outros dois Projetos O primeiro é o PL de nº 122 que faz alterações na Lei 1592/2005, que trata do Conselho Municipal de Habitação. A proposta prevê atualizações e alterações na Lei. E por último será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2015, que faz alterações na Lei 1.801/2006, que dispõe sobre o Código Tributário.
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