Câmara aprova Plano Municipal de Educação para 10 anos
Foi votado na mesma ocasião o Regimento Escolar Comum da cidade que recebeu três emendas
Com emendas feitas pelos vereadores de Hortolândia foram aprovados na tarde desta terça-feira (16 de junho) o Plano Municipal de Educação e o Regimento Escolar Comum. As propostas fazem parte da reformulação educacional que acontece em todo o país estabelecido pela Lei 13.005/2015 e foram aprovadas em regime de urgência. Na mesma tarde ainda foram aprovadas outros Projetos de Lei, além de Requerimentos, Moções e Indicações.
O Projeto de Lei nº 101, do Executivo, que trata do Plano Municipal de Educação é um documento que prevê metas e diretrizes para os próximos 10 anos na área. A Prefeitura enviou o documento em 1º de junho após discutí-lo durante por profissionais da área durante um ano. Foram apresentadas 32 metas e 224 estratégias no Projeto original, que recebeu uma emenda do vereador Ceará (PMDB).
Na mesma oportunidade foi votado o Regimento Escolar Comum, através do PL nº 95, também do Executivo, que regulamenta a organização pedagógica e administrativa das unidades escolares de Hortolândia. A propositura recebeu três emendas modificativas e foi aprovada por todos os parlamentares presentes.
REGIME DE URGÊNCIA. Ainda com pedido de urgência foram aprovados quatro Projetos de Lei que tratam de transposição de dotação orçamentária: PL nº 85, que prevê transferência de R$ 44 mil; PL nº 86, que prevê transferência de R$ 133 mil; PL nº 88, que transpõe o valor de R$ 109 mil e o último, PL nº 90, que o valor é de R$ 144 mil.
ORDEM DO DIA. Já constantes na Ordem do Dia, foram aprovados seis itens, sendo apenas um de autoria do Executivo. Do vereador Jair Padovani (PSDB) foi aprovado PL nº 45, que prevê que todos os locais de fiscalização eletrônica por meio de radares na cidade sejam amplamente divulgadas. A proposta prevê que os locais sejam descritos e publicados nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal de Hortolândia, além de site oficial dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte. Segundo justificativa do parlamentar, o objetivo é cumprir o princípio da publicidade neste caso.
Do presidente da Casa, Gervásio Batista Pozza (PT), foi aprovado o PL nº 63, que dispõe sobre o direito de aleitamento materno em estabelecimentos e prevê multa no caso de coação e proibição do mesmo. A proposta recebeu uma emenda modificativa e supressiva da Comissão de Justiça e Redação.
O vereador Régis (PT) teve dois Projetos de Lei aprovados: o nº 64 que dá denominação de Dirceu Wilson Camilo de Camargo à Rua 9 do Jardim Green Park Residence, e nº 73, que denomina a Rua 01, do Jardim Novo Cambuí, de Felício Freire de Oliveira. O vereador Mercadão (PT) teve o PL nº 65 aprovado dando denominação de Helena Derzozi Souza à Rua Projetada, no Nova Hortolândia. Por último foi aprovado, do Poder Executivo, o PL nº 87, que trata de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária, para a instalação de Unidade de Atendimento de Reintegração Social, para utilização de mão de obra carcerária na cidade.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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