Aprovada instalação de urnas em farmácias para coleta de medicamento vencido
Projeto do vereador Padovani foi aprovado na sessão do dia 15 de outubro
Diminuir o descarte irregular de remédios é o que prevê o Projeto de Lei aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (15 de outubro) na Câmara de Hortolândia. Farmácias do município terão que disponibilizar urnas para coleta de remédios vencidos ou não utilizados. Na mesma tarde ainda foram apreciados outros seis itens da Ordem do Dia, além de Requerimentos e Moções.
O Projeto de Lei nº 65, do vereador Jair Padovani (PSDB), prevê que as farmácias disponibilizem urnas coletoras para medicamentos. O objetivo é evitar que os remédios vencidos ou não utilizados sejam descartados na rede de esgoto ou no lixo comum, o que causa contaminação das águas e do meio ambiente. A propositura foi aprovada por todos os vereadores presentes e segue agora para sanção do prefeito Antonio Meira (PT). “A premissa do projeto é esvaziar as farmácias domésticas e impedir a intoxicação medicamentosa – decorrente do uso de remédios sem prescirção médica ou com validade expirada -, além de prevenir a contaminação da água e do solo que o despejo incorreto de medicamentos pode ocasionar”, comentou o vereador na justificativa do Projeto.
Também foram aprovados na tarde de ontem outras duas proposituras: Projeto de Lei Complementar nº 3, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2004/2008, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, criando um Termo de Ajustamento de Conduta, prevendo ações disciplinares em casos de infração leve cometida pelo servidor; e o Substitutivo total ao Projeto de Lei nº 131, do vereador Valdeci de Jesus (PRP), que nomeia cinco ruas do bairro Parque Perón.
O Projeto de Lei nº 105, do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre a instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes, foi encaminhado para arquivamento depois que os vereadores acataram o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação. Já o Projeto de Lei nº 120, do vereador Edivaldo Sousa Araújo (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Banco de Sangue nos hospitais do município, será encaminhado ao Poder Executivo como Minuta de Projeto de Lei a pedido do próprio autor.
O vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), pediu vistas do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 140, de Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre a instalação de depósitos de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades filantrópicas. O parlamentar terá 15 dias para apreciar melhor o parecer e a propositura, e depois disso, o Projeto volta para apreciação em plenário.
VETO. Foi rejeitado pelos vereadores o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 69, do vereador Zaca, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), no Diário Oficial do município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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