Câmara aprova fixação de cartazes contra a exploração sexual de crianças e adolescentes
Projeto de Lei que visa combater a prática do crime foi aprovado e recebeu emendas
Os vereadores hortolandenses aprovaram nesta terça-feira (16 de abril) Projeto que prevê fixação de cartazes contra exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos da cidade. Na mesma tarde a Câmara Municipal de Hortolândia ainda aprovou um Projeto em regime de urgência.
O Projeto de Lei n° 25/2013, de autoria do vereador Ananias José Barbosa (PSDB), prevê a obrigatoriedade de fixação de cartaz ou placa com mensagem de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. O principal foco do projeto é a conscientização e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes, onde os cartazes deverão ser afixados por donos de estabelecimentos destinados à realização de eventos artísticos ou musicais, diurnos ou noturnos, assim como hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares. A intenção dos cartazes é advertir sobre a prática criminosa da exploração sexual de crianças e adolescente. A propositura recebeu emendas e foi aprovada por todos os vereadores presentes.
Os parlamentares também aprovaram em regime de urgência o Projeto de nº 24/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC. O Sistema Municipal de Cultura tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, onde a Secretaria Municipal de Cultura firmou com o Ministério da Cultura um Acordo de Cooperação Federativa para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura.
O terceiro Projeto de Lei a ser apreciado foi o de nº 22/2013, que dispõe sobre a regularização das construções erigidas em desacordo com a legislação vigente, de autoria do vereador Edivaldo Sousa Araújo, o Edivaldo (PSB). A finalidade da propositura é a de beneficiar as pessoas que não tiveram condições financeiras de regularizar suas construções, e que por este motivo, não cumpriram com a legislação vigente no Município. O projeto teve parecer contrário e será encaminhado ao Executivo como Minuta de Projeto.
Por último foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2013, que dispõe sobre a outorga de título de cidadão hortolandense a José Fernando Pinto da Costa, de autoria do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL). A propositura teve pedido de vistas do vereador Clodomiro Benedito Gonçalves, o Clodo (PSB). O Senhor José Fernando Pinto da Costa, foi um dos fundadores do Grupo Educacional UNIESP – União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas, que atualmente conta com 104 faculdades, distribuídas em vários estados do país, sendo destas, uma unidade em Hortolândia, fundada em 1991. O homenageado em questão ajudou a implantar várias ações sociais nesse grupo de instituições, como instrumento de apoio às iniciativas de promoção de desenvolvimento social, que hoje oferece vários programas à estudantes do ensino superior de todo o país, inclusive aos estudantes hortolandenses.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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