Sessão terá apreciação de um Projeto de Lei
Reunião de vereadores hortolandenses conta apenas com Projeto de Lei para criação de Conselho de Proteção dos Animais na pauta. Documento recebeu parecer contrário de comissão permanente.
A sessão ordinária desta quinta-feira (03 de maio) terá a apreciação apenas um Projeto de Lei, o de n° 19/2012 do vereador Lenivaldo Pauliuki, o Leni (PSDB), que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais de Hortolândia (COMPAH). A propositura volta para a pauta de votações depois de ter recebido pedido de vistas do vereador George Julien Burlandy, o Dr. George (PR), em sessão no começo de abril.
O assunto foi amplamente discutido em sessão e por pessoas envolvidas na defesa dos animais de Hortolândia durante o mês de abril. O Projeto entra na pauta com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que tem a vereadora Terezinha Correa Prataviera (PT) como relatora. O parecer contrário foi dado pois o assunto só pode ser tratado pelo Poder Executivo, e sua aprovação quebraria o princípio da separação dos poderes. A propositura prevê a criação do Conselho, sendo formado por 22 representantes, sendo 11 de órgãos públicos municipais e 11 de entidades da sociedade civil. O objetivo é efetivar a defesa dos direitos dos animais, devido ao número crescente de casos de agressão e abandono.
O Poder Executivo já protocolou na Câmara o Projeto de Lei n° 44/2012 que trata do mesmo assunto, sendo então desnecessária a aprovação do Projeto do vereador Leni.
Paula Vialto
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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