Projeto de Lei propõe abertura de crédito adicional especial para incentivar licenciamento e transferência de veículos em Hortolândia
O município de Hortolândia está prestes a dar mais um passo em direção à modernização de suas políticas de trânsito. Foi aprovado Projeto de Lei nº 17/2024 que propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 272 mil, para a criação de dotação orçamentária específica, com base na Lei Complementar nº 136, de 14 de dezembro de 2023.
Essa iniciativa do Poder Executivo visa contribuir para a campanha de incentivo ao licenciamento e transferência de veículos automotores no município, com a dotação sendo encaminhada a Secretaria de Finanças. A campanha proposta consiste em um incentivo pecuniário, que será concedido como ressarcimento total ou parcial das despesas, às pessoas físicas e jurídicas que realizarem o licenciamento ou a transferência de veículos automotores em Hortolândia.
Para viabilizar esse incentivo financeiro, é imprescindível a criação de uma dotação orçamentária específica de Indenizações e Restituições. Essa medida garantirá que os recursos necessários estejam disponíveis para o pagamento aos beneficiários da campanha.
É importante ressaltar que os recursos destinados à cobertura desse crédito adicional serão obtidos através da anulação parcial de dotação orçamentária, garantindo que não haja impacto negativo nas finanças municipais.
A iniciativa demonstra o compromisso da administração municipal com a modernização e melhoria contínua das políticas de trânsito, além de incentivar a regularização e o cumprimento das normas vigentes.
Redes Sociais