Câmara aprova projeto para construção de unidades habitacionais
Terreno no Amanda será repassado para Caixa Econômica e atenderá famílias carentes
Os vereadores da Câmara de Hortolândia aprovaram na manhã desta quarta-feira (13 de dezembro) um Projeto de Lei do Poder Executivo que prevê a doação de uma área no Jardim Amanda para a construção de unidade habitacionais para famílias de baixa renda. A proposta passou durante sessão extraordinária, outras proposituras também foram aprovadas.
O Projeto de Lei 181/2023 autoriza o Poder Executivo a doar uma área de mais de 17 mil metros quadrados para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica, no prolongamento da Avenida Princesa Isabel, no Jardim Amanda. Em justificativa, a Prefeitura explica que o projeto viabilizará “programas habitacionais de interesse social por meio do convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Hortolândia, para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida”.
O convênio citado tem o objetivo de contratação de obras para a execução de 400 unidades habitacionais para famílias que integram a Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, com renda mensal de até R$ 2.640.
Na mesma sessão os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 13/2023, também do Executivo, que institui a Campanha de Incentivo ao Licenciamento e Transferência de Veículos Automotores no Município de Hortolândia. Também foram aprovados os Projetos de Lei 182/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a artistas que representem o Município de Hortolândia em eventos artísticos ou competitivos, e o 183/2023, que dispõe sobre o Programa de Incentivo Empresarial de Hortolândia–PROEMPH.
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