Sessão Extraordinária aprova duas proposituras do Executivo
Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (04 de junho), os parlamentares da Câmara de Hortolândia aprovaram dois Projetos de Lei do Poder Executivo. Esta foi a 6ª sessão extraordinária e a primeira do segundo semestre.
O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental de Hortolândia e dá outras providências. O PL tem por objetivo realizar ações contínuas, articuladas a partir dos aspectos socioambientais locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais a fim de promover a construção de práticas sustentáveis, difundir informações, e estimular a participação e a reflexão com a comunidade. A Política de Educação Ambiental será realizada través de projetos educacionais transdisciplinares, envolvendo o sistema de ensino municipal, privado, atendendo a toda a comunidade e tendo como ferramenta o desenvolvimento de aulas práticas e temáticas, contribuindo para a formação de cidadãos para um olhar amplo sobre o tema.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário do Município de Hortolândia e dá outras providências. O Programa, que usa a sigla REGIMOB, é destinado à regularização de construções na cidade e manutenção da atualidade das informações registradas em imóveis que modificaram sua metragem de área construída. Os dados foram coletados ao longo do levantamento aerofotogramétrico realizado em Hortolândia no ano de 2021. Para que o Programa prospere foi criado um conjunto de incentivos à autodeclaração de regularização, que consistente em benefícios como distensão no tempo da elevação do imposto a pagar, parcelamento sem Juros do ISSQN devido em razão das construções realizadas, não incidência de multas, isenção de taxas de alvará e de Habite-se, tudo em favor dos imóveis cujos responsáveis tributários aderirem ao Programa ora proposto.
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