Condomínios e loteamentos fechados com fins residenciais serão obrigados a relatar casos de violência
Violências contra idosos, mulheres e crianças devem ser comunicadas para autoridades
Condomínios e os Loteamentos Fechados do município de Hortolândia terão a responsabilidade de comunicarem às autoridades, ocorrências de violências doméstica e familiar que ocorram nas suas dependências, seja em área comum ou dentro dos imóveis. A proposta foi aprovada pelos vereadores da Câmara de Hortolândia durante a sessão ordinária desta segunda-feira (05 de junho), e ainda precisa passar pela análise do Poder Executivo para entrar em vigor.
O Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do vereador Daniel Laranjeira (PSD), prevê que condomínios e loteamentos fechados, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, ficam obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
As comunicações deverão ser feitas através de ligações telefônicas em caso de ocorrências em andamento, ou até 24h após tomar conhecimento do caso de violência. Os condomínios e loteamentos fechados, também ficam obrigados a fixas em áreas comuns e de circulação cartazes, placas ou comunicados divulgando as informações desta lei e seus canais de denúncia de violência doméstica, como o Disque 180, para denúncia de violência contra a mulher; Disque 100, para denúncia de violência doméstica; o Centro de Apoio à Mulher; o Guarda Amigo da Mulher; e outros serviços ofertados pela Municipalidade.
A maioria dos casos de violência doméstica acontecem dentro dos lares e dos condomínios e loteamentos fechados com fins residenciais, e não é apenas com mulheres, mas crianças, adolescentes e idosos são também atingidos. Por isso a conscientização da população sobre a importância de denunciar é crucial e a proposta do vereador vem suprir essa necessidade principalmente nesses locais citados pela Lei.
De acordo com a justificativa do projeto, o vereador ressalta “Acreditamos ser um grande avanço (essa proposta), pois existe um grande vácuo na legislação. Ocorre aquele ditado popular nefasto do “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, porém, com esse projeto, nós queremos acabar com essa retórica”.
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