Moção parabeniza o Deputado Estadual Dirceu Dalben, autor do PL que cria Programa Bilhete Especial
Projeto institui bilhete de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas
Uma Moção de Parabenização e Apoio foi aprovada na noite desta segunda-feira (08 de maio) pela Câmara de Hortolândia ao deputado estadual Dirceu Dalben pela criação do Projeto de Lei que institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM). A Moção é de autoria do vereador Enoque Leal Moura (MDB).
O Projeto de Lei 703/2023 institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas e atualmente está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo. A criação do Bilhete na região será um passo na busca da real e efetiva inclusão das pessoas com deficiência, as quais, por força de lei, possuem um cartão de identificação para serem isentados do pagamento da tarifa dos transportes públicos. Atualmente esse cartão é emitido apenas na cidade de residência dos munícipes, o que o impede de ter a gratuidade no transporte da região.
Vale ressaltar que a região é conurbada e as pessoas transitam em várias cidades, residindo em uma, estudando em outra, realizando exames médicos em outra, e sem o cartão de gratuidade regional, as pessoas enfrentam muitas dificuldades para conseguir passagem de graça nas cidades vizinhas e até mesmo no transporte intermunicipal.
O objetivo do projeto, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, é garantir o direito de ir e vir das pessoas com Deficiência, que por força de lei possuem isenção na tarifa. O autor da Moção nº 128/2023, o vereador Enoque ressaltou a importância de todos envolvidos no processo participarem para que o bilhete chegue às mãos das pessoas com deficiência na nossa região. “Essa moção é um pedido para que os deputados estaduais aprovem e o governador sancione este Projeto importante, que atualmente está nas comissões permanentes na Alesp. É um projeto que prevê a unificação da isenção nas cidades da região, facilitando o trânsito das pessoas com deficiência e seus acompanhantes na RMC”, elencou o vereador.
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