Projeto prevê regularização de construções
Programa ajudará imóveis irregulares a obterem documentação
Moradias com construções fora dos parâmetros estabelecidos por lei municipal poderão passar por regularização ainda este ano. Os vereadores da Câmara de Hortolândia aprovaram em sessão extraordinária na sexta-feira (15 de julho) o Projeto de Lei nº 73/2022, do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização de Edificações e Desdobros (PRED).
O Programa prevê regularização de desdobros ilegais em lotes e edificações fora dos parâmetros, desde que constem em levantamento aerofotogramétrico e fotos frontais realizadas em 10 de agosto de 2021, tenham no mínimo 125 metros quadrados com frente mínima de 5 metros.
A proposta aprovada pelos vereadores foi desenvolvida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica. Os pedidos de regularização poderão ser feitos até dois anos a partir do primeiro dia útil da publicação da lei.
“O PRED é a última oportunidade para aqueles que ainda não regularizaram seus imóveis construídos em desacordo com a legislação de se enquadrarem ao que determina a lei”, comentou o Secretário de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, Carlos Roberto Pratavieira Júnior.
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