Hortolândia implantará Fundo de Políticas Penais

Proposta do Poder Executivo prevê reintegração social e alternativas penais

Financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal é o objetivo do Fundo Municipal de Políticas Penais, criado através de Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Hortolândia. A proposta recebeu aprovação dos parlamentares na última sessão do ano, realizada na segunda-feira (13 de dezembro), e ainda precisa da sanção do Poder Executivo, autor do Projeto, para entrar em vigor.

Hortolândia é uma cidade que tem uma população carcerária de mais de 6,3 mil pessoas, de acordo com dados de 2020 do site da Administração Penitenciária, e atualmente são atendidos na cidade 1.357 egressos (que saíram do sistema prisional), 98 egressas e 117 famílias, segundo dados da CAEF (Central de Atendimentos ao Egresso e Famílias). O Fundo é uma alternativa para ajudar essa população a se reinserir na sociedade, através de criação de políticas públicas que ofereçam apoio para que os ex-presos possam voltar a trabalhar para manter suas famílias.

Os trabalhos do Fundo serão feitos com recursos, arrecadados pela Prefeitura, vindos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), de convênios com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras, além de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
As principais ações previstas serão a criação de políticas de alternativas penais; reinserção social de pessoas presas; desinstitucionalização das pessoas internadas, visando a reinserção social; atenção às pessoas egressas do sistema prisional; controle e participação social do Sistema de Justiça Criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.

O vereador Clodoaldo Santos da Silva (MDB) falou da importância da aprovação deste fundo. “Hoje, apenas cinco cidades no Brasil possuem Fundos de Políticas Penais e nós seremos o sexto, o primeiro do Estado de São Paulo. A vinda desde projeto vai beneficiar mais de 3 mil pessoas que já cumpriram pena e que se não forem inseridos em projetos sociais retornam para o crime e para a penitenciária”.

O parlamentar ainda ressaltou a importância do fundo para as famílias que acompanham os presos. “Temos muitas famílias de presos que mudam para Hortolândia criando bolsões de vulnerabilidade social. Em 2022, com o início dos trabalhos do Fundo, teremos mais de R$ 2 milhões de recursos para a área de Inclusão Social de Segurança Pública para investimentos nos egressos”, elencou Clodoaldo.

O Presidente da Câmara, o vereador Paulo Pereira Filho, o Paulão (PL), também comentou sobre os benefícios que a criação do Fundo trará para a cidade. “Vamos ter recursos para desenvolver políticas públicas que alcancem essas pessoas. A pessoa cometeu um crime, pagou a pena, mas sai da penitenciária com um alvo nas costas e não encontra um espaço na sociedade para se reerguer. Esse fundo vai garantir que os egressos encontrem uma porta aberta, um curso, uma ação efetiva que possa reinseri-los na sociedade”.

Na mesma sessão ainda foram apreciados:

• Projeto de Lei 109/2021, do Poder Executivo, institui o Plano Plurianual do município para o Quadriênio 2022-2025 – APROVADO em 2º turno;

• Projeto de Lei 120/2021, do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município de Hortolândia para o Exercício de 2022 - APROVADO em 2º turno;

• Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria de Vereador Derli que declara de utilidade pública o Instituto Pernas Voluntárias – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria de Vereador Clemente que dispõe sobre denominação da Rua Projetada Onze (11) do Loteamento Vila Verde – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 146/2021, de autoria de Vereador Enoque Leal Moura que dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol na Rua Joaquim Júlio Calixto no Jardim Santiago, para denominar-se Argemiro Barbosa de Sousa – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria de Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a repassar os valores para as organizações da sociedade civil sem fins econômicos, visando a execução de programas, projetos e serviços da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tiveram seus projetos aprovados e avaliados pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), conforme resolução 007/2021 de 22 de outubro de 2021 – APROVADO com Emenda Aditiva e Modificativa do Vereador Ananias José Barbosa;

• Projeto de Lei nº 164/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação no município de Hortolândia e dá outras providências – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 132/2021, de autoria do vereador Aldemir Clemente, que dá denominação ao Centro de Educação Musical do Município de Hortolândia – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre o Plano De Custeio Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia e altera a Lei nº 965, de 31 de Outubro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal – APROVADO com Emenda Modificativa da Comissão de Justiça e Redação;

• Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.400.000,00 – APROVADO

• Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do município de Hortolândia e dá outras providências – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 173/2021, de autoria de Vereador Carlão do Nova Europa que declara de utilidade pública a Associação da Brigada de Bombeiros Civil de Hortolândia – APROVADO;

• Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de autoria de Poder Executivo que altera a denominação de cargo que menciona e altera a Lei Complementar nº 12, de 30 de abril de 2010 – APROVADO;

• Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria de Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração na Resolução nº 214, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Hortolândia – APROVADO;

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria de Vereador Enoque Leal Moura, que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho no município de Hortolândia, para combate e prevenção à violência contra a mulher – VETO REJEITADO;

• Projeto de Resolução nº 4/2021, de autoria de Mesa Diretora que regulamenta a realização de horas extraordinárias e banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Hortolândia – APROVADO.

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