Plano Plurianual e Lei Orçamentária definem ações da Prefeitura

PPA de 2022 a 2025 e LOA de 2022 definirão ações que administração de Hortolândia

A Câmara aprovou em segundo e último turno os Projetos de Lei que tratam do Plano Plurianual 2022/2025 e Lei Orçamentária Anual de 2022. Os projetos foram aprovados na última sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (13 de dezembro), e agora seguem para sanção do Prefeito Zezé Gomes para entrarem em vigor.

As propostas são a base do trabalho realizado pela Prefeitura nos próximos anos, com as previsões de ações, de investimentos, de arrecadações. O Projeto de Lei 109/2021 trata do Plano Plurianual de 2022 a 2025, prevendo um planejamento central de governo de médio prazo, que, de forma regionalizada, elabora diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizado em programas, estruturados em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA é válido por quatro anos, a proposta é apresentada à Câmara Municipal no 1º ano de mandato do prefeito e tem vigência no começo do segundo ano e terminando no primeiro ano do próximo mandato. Aprovado em 1º turno, o projeto ainda precisa ser aprovado uma segunda vez pra entrar em vigor.

Já o Projeto de Lei 120/2021 prevê o Orçamento de 2022, fixando despesas e estimando a receita que permeará todo o trabalho do Poder Executivo no próximo ano. O valor do Orçamento para o próximo ano é de R$ 1,175 bilhões, sendo que desse valor R$ 33,180 milhões serão destinados à Câmara Municipal e R$ 91 milhões para o HORTOPREV.

Na mesma sessão ainda foram apreciados:

• Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria de Vereador Derli que declara de utilidade pública o Instituto Pernas Voluntárias – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria de Vereador Clemente que dispõe sobre denominação da Rua Projetada Onze (11) do Loteamento Vila Verde – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 132/2021, de autoria de Vereador Clemente que dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Musical Municipal de Hortolândia, localizado na Rua Vicente Palhão s/nº Jardim Santa Cândida – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 146/2021, de autoria de Vereador Enoque Leal Moura que dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol na Rua Joaquim Júlio Calixto no Jardim Santiago, para denominar-se Argemiro Barbosa de Sousa – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria de Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a repassar os valores para as organizações da sociedade civil sem fins econômicos, visando a execução de programas, projetos e serviços da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tiveram seus projetos aprovados e avaliados pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), conforme resolução 007/2021 de 22 de outubro de 2021 – APROVADO com Emenda Aditiva e Modificativa do Vereador Ananias José Barbosa;

• Projeto de Lei nº 164/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação no município de Hortolândia e dá outras providências – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 168/2021, de autoria de Poder Executivo que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre o Plano De Custeio Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia e altera a Lei nº 965, de 31 de Outubro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal – APROVADO com Emenda Modificativa da Comissão de Justiça e Redação;

• Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.400.000,00 – APROVADO

• Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do município de Hortolândia e dá outras providências – APROVADO;

• Projeto de Lei nº 173/2021, de autoria de Vereador Carlão do Nova Europa que declara de utilidade pública a Associação da Brigada de Bombeiros Civil de Hortolândia – APROVADO;

• Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de autoria de Poder Executivo que altera a denominação de cargo que menciona e altera a Lei Complementar nº 12, de 30 de abril de 2010 – APROVADO;

• Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria de Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração na Resolução nº 214, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Hortolândia – APROVADO;

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria de Vereador Enoque Leal Moura, que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho no município de Hortolândia, para combate e prevenção à violência contra a mulher – VETO REJEITADO;

• Projeto de Resolução nº 4/2021, de autoria de Mesa Diretora que regulamenta a realização de horas extraordinárias e banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Hortolândia – APROVADO.

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