Câmara aprova Refis para regularizar débitos de contribuintes
Objetivo é oferecer facilidade para quitação de débitos contraídos, principalmente, no ano de 2020 em decorrência da pandemia
Munícipes que estiverem com débitos municipais poderão negociar suas dívidas através do Horto Refis Covid-19 com descontos em multas e juros em condições especiais de parcelamento. A criação do programa de refinanciamento foi aprovada nesta segunda-feira (15 de fevereiro) pelos vereadores da Câmara de Hortolândia.
A proposta da Prefeitura de Hortolândia com a criação do Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento da Dívida Ativa, o Horto Refis Covid-19, é recuperar o poder de compra de pessoas físicas e jurídicas residentes ou instaladas em Hortolândia, atingidas direta ou indiretamente pela pandemia. Os contribuintes poderão parcelas dívidas de 2020 e anteriores com condições que facilitem o pagamento com descontos de multas e juros. Em sua justificativa, a Prefeitura explica que a legislação nacional em vigor exige que os gestores públicos cobrem seus tributos, mas cabe aos Poderes Executivo e Legislativo encontrar uma medida justa entre a obrigação legal de cobrar tributos e a capacidade de pagamento da população.
Por isso ficou acertado com a votação do Projeto de Lei Complementar 01/2021, com emenda modificativa do presidente Paulão (PL), e subemenda modificativa da Comissão de Justiça e Redação, que os débitos de 2020 poderão ser parcelados em 3 vezes com 100% de desconto de juros e multas; em 6 vezes com desconto de 80% de juros e multas; e em 9 vezes com desconto de 60% de juros e multas. Dívidas anteriores a 2020 poderão ser parceladas em 3 vezes com 80% de desconto de juros e multas; 6 vezes com desconto de 70%; e em 9 vezes com desconto de 60%.
O presidente da Câmara, Paulão, comentou sobre a emenda e o projeto. “A emenda que eu propus e foi aprovada era para aumentar o percentual de desconto nos juros e multas que incidem nos tributos atrasados. Nossa ação vai facilitar ainda mais para que a população consiga quitar seus débitos com a municipalidade”.
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, o vereador Ananias (PSD), o projeto é extremamente necessário. “Além de facilitar o parcelamento, o Refis garante que o contribuinte em posse de certidões negativas possa investir em seu comércio, e ajudar a cidade nesta retomada econômica”.
O vereador Zaca (PTB) destacou a sensibilidade do governo municipal e da Câmara. “É maravilhosa essa sensibilidade da Prefeitura e da Câmara com quem não conseguiu cumprir com seus pagamentos. Isso ajudará muitas pessoas que sofreram durante a pandemia”, ressaltou.
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