Emendas parlamentares
Projeto prevê divulgação de recebimento e destinação de emendas parlamentares em Hortolândia
A fiscalização de emendas parlamentares recebidas pelo município será facilitada por causa da aprovação de Projeto de Lei nº 35/2017, do vereador Frank (DEM). A proposta, votada na sessão desta segunda-feira (29 de maio), tem o objetivo de dar acesso aos vereadores da destinação da emenda para projetos sociais e obras no município.
O PL prevê que seja obrigatória a divulgação do recebimento e destinação das emendas por parte, não só do Poder Executivo, mas também de órgãos e entidades públicas. “Queremos ampliar a transparência nas informações da municipalidade. Vários vereadores pleiteiam emendas junto a deputados estaduais e federais para reforçar obras e projetos sociais no município, e assim como fiscalizamos o orçamento, queremos acompanhar as emendas, através dessa ferramenta que virá só aperfeiçoar o processo”, comentou o vereador Frank.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 41/2017, do vereador Luiz da Regional (PRP), que estabelece isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de medula óssea, sangue e órgãos. “É um projeto de grande importância, pois atualmente temos várias campanhas de doação de sangue, mas nem sempre com êxito. A propositura visa incentivar as pessoas a se tornarem doadoras, pois isso pode salvar mutias vidas”, explicou o autor.
Do vereador Clodoaldo (PSC), foi aprovado o Projeto de Lei nº65/2017, que dispõe sobre a divulgação na página oficial da Prefeitura na internet a relação de medicamentos existentes na Secretaria de Saúde. “Recentemente, no Jardim do Bosque, um munícipe me perguntou se a rede de saúde disponibilizava dois remédios e na hora não tinha a informação. Se a lista de medicamentos disponíveis estiver na página oficial da prefeitura vai facilitar a vida da população”, ressaltou Clodoaldo.
Ainda de autoria do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº64/2017, do vereador Professor João Pereira (PV), que faz alteração na Lei 1.168/2002, que introduz normas para abastecimento do GNV em Hortolândia. A modificação prevê a proibição do abastecimento com pessoas dentro do veículo, por questão de segurança.
Também foi acatado um recurso ao parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 20/2017, que altera a Lei nº3.141/2015, que dispõe sobre a regularização de desmembramentos de lotes e construções erigidas em desacordo com a legislação vigente. A proposta do vereador visa estender por mais um ano a possibilidade de regularização de lotes desmembrados em Hortolândia. Como o recurso foi acatado, o Projeto volta para tramitação normal, para depois ir a plenário.
Do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2017, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Associação Brasileira dos Municípios.
Os vereadores ainda discutiram Requerimentos e Moções durante a sessão ordinária desta segunda-feira.