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Comissão de Justiça e RedaçãoCompete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. Parágrafo único. À Comissão compete ainda, manifestar-se sobre o mérito das seguintes...
Registrado em: Comissões
- publicado
- 19/08/21
- 17h30
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