Aprovado Projeto que revoga vantagem pecuniária a servidores
Sessão também teve aprovação de transposição de verba e abertura de crédito adicional suplementar
Os parlamentares hortolandenses aprovaram Projeto de Lei que revoga Lei que prevê vantagem pecuniária a servidor público que exerceu cargo temporário com remuneração maior que o de seu concurso. Esta vantagem será extinta assim que o Projeto de Lei nº 77/2014 seja sancionado pelo prefeito Antonio Meira. Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia ainda aprovaram outros quatro itens constantes na Ordem do Dia, e derrubaram um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação .
O Projeto de Lei nº 77, de autoria do Poder Executivo, extinguirá a Lei nº 2.338/2009 e a Lei nº 2.493/2010 que fez alterações na primeira. A extinção é devido a uma falha na primeira lei, que prevê que funcionários que exerceram cargos temporários com remuneração maior que o seu salário base, ao retornarem às suas funções originais continuem a receber o valor maior, evitando, assim, a queda do padrão de vida do servidor.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2014, do vereador Adaílton Sá (PV), que prevê concessão de título de cidadão hortolandense ao deputado estadual Francisco Antônio Sardelli, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Os parlamentares ainda derrubaram por 11 votos o parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 84, do vereador Régis (PT), que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos. Com a derrubada do parecer, a propositura volta para tramitar nas demais comissões permanentes para depois ser apreciado em plenário novamente.
Já o Projeto de Lei nº 88/2014, do vereador Nego (SDD), que dá denominação de Beira Rio à Rua A do bairro Jardim Santana recebeu pedido de vistas do vereador Edivaldo (PSB) para melhor análise.
URGÊNCIA. De autoria do Poder Executivo foram apreciados e aprovados quatro Projetos de Lei em regime de urgência. O primeiro de nº 118, introduz alterações no Plano Plurianual 2014/2017, que modifica o cronograma da ação Pró-Transporte 2, devido a atraso na liberação dos recursos. O Projeto nº 119 dispõe a modificação de classe de bens de um imóvel para que possa ser usado em negociação de outro terreno para obras viárias no município. O Projeto nº 122 prevÊ transposição orçamentária de R$ 78,8 mil para Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, já o Projeto nº 123 prevê abertura de crédito adicional de R$ 3,129 milhões para a Secretaria de Obras para realizar ações de intervenção urbana e hidrológicas na bacia do Jacuba, Parque Linear e Ribeirão Santa Clara – Lote 2.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
Paula Vialto
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